Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 90 — MP-RJ 2026 · FGV
No Município Beta, foi editada a Lei Municipal que concedeu benefício de natureza fiscal a diversas pessoas jurídicas locais, com a renúncia da receita. A legislação também previu a possibilidade de diferimento de tributos. Logo após a sua publicação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu diversas ouvidorias questionando a legislação, todas encaminhadas ao Promotor de Justiça com atribuição para a Tutela Coletiva do citado ente federativo. As representações foram anexadas, diante da conexão, formando-se um procedimento único, recebido como notícia de fato. A fim de obter mais informações, o Parquet oficiou ao Prefeito, solicitando esclarecimentos sobre os fatos narrados pelos representantes, bem como a cópia integral do processo administrativo que ensejou a proposição legislativa. Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação em vigor, que prevê determinados requisitos para a validade de proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária, implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
- ASe da análise dos documentos carreados para os autos, o Promotor de Justiça verificar que a proposição legislativa em comento estipulou prazo de vigência de três anos, é possível afirmar que houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- BA proposição legislativa que trate de ampliação de incentivo de natureza tributária e que implique renúncia de receita não necessita estar acompanhada de metas de desempenho ou de previsão de mecanismos de monitoramento de resultados.
- CA concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, poderá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que iniciar a sua vigência.
- DA proposição legislativa indicada no enunciado que concedeu benefício de natureza tributária, implicando em renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada de estimativa de quantitativo de beneficiários.
- ETendo em vista que a legislação analisada concedeu diferimento de tributos, caso implique na postergação do pagamento do tributo por prazo igual a 30 meses para o pagamento de forma parcelada, não se aplicam as regras previstas no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
As novas exigências para benefícios tributários a pessoas jurídicas fixam um prazo máximo de vigência (cinco anos); uma vigência de três anos fica dentro desse limite e não viola a LRF.
Pegadinha: Trata como irregular um prazo que está abaixo do teto.A proposição que conceda, amplie ou prorrogue um benefício tributário com renúncia de receita, quando o beneficiário for pessoa jurídica, deve trazer metas de desempenho e mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados.
Pegadinha: O "não necessita" nega requisitos expressos.A estimativa do impacto orçamentário-financeiro é obrigatória ("deverá"), para o exercício em que a medida entra em vigor e para os dois seguintes (art. 14, caput, LRF; art. 113, ADCT).
Pegadinha: Troca "deverá" por "poderá" e omite os dois exercícios seguintes.Correta: quando o beneficiário do incentivo com renúncia de receita é pessoa jurídica, a legislação atual exige, além da estimativa de impacto, informações para controle do benefício, entre elas a estimativa do número de beneficiários, junto com metas, monitoramento e prazo máximo de vigência.
O diferimento que posterga o pagamento por prazo longo e implica perda de receita entra no conceito de renúncia, e a posição adotada pela banca é que um prazo de 30 meses com parcelamento não afasta o regime do art. 14 da LRF.
Pegadinha: Cria uma exceção ao art. 14 com base em prazo de diferimento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.