Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 91 — MP-RJ 2026 · FGV
O Ministério Público, com atribuição para atuar na assistência social no Município Alfa, instaurou procedimento administrativo voltado ao acompanhamento das políticas públicas que estariam sendo implementadas pelo ente federativo para o cumprimento das regras de proteção à população em situação de rua. Ao longo da tramitação do procedimento, o Promotor Natural constatou que o Município não possuía equipamentos voltados ao acolhimento, nem adotava medidas que viabilizassem e facilitassem a inserção em programas de benefícios. Sobre o caso hipotético apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AA Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), por ser prevista em lei federal, não é aplicável aos Municípios brasileiros, dependendo da adesão formal deles, motivo pelo qual se o Município Alfa assim não agiu, não poderá o Parquet exigir que atenda às diretrizes da PNPSR.
- BO Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da PNPSR é o órgão colegiado responsável por articular políticas públicas, acompanhar e avaliar a implementação de medidas voltadas à população em situação de rua, bem como propor ações para o aperfeiçoamento dessa política.
- CInexiste previsão de disponibilização de apoio das vigilâncias sanitárias para garantir a instalação de lavanderias sociais e abrigo aos animais de pessoas em situação de rua, não sendo possível exigir do Município que assim proceda.
- DA legislação em vigor permite o recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, em especial para a limpeza do espaço urbano e organização das vias.
- EO Município não é obrigado a prestar informação sobre a destinação dos bens pertencentes à população em situação de rua, que tenham sido apreendidos, sendo desnecessária, ainda, a veiculação de informações sobre a existência de bagageiros.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF em controle concentrado sobre a população em situação de rua, as diretrizes da PNPSR (Decreto 7.053/2009) devem ser observadas por Estados, DF e Municípios independentemente de adesão formal, de modo que o MP pode exigir que o Município as cumpra.
Pegadinha: Condiciona à adesão um dever que o STF tornou obrigatório.Correta: o Decreto 7.053/2009 instituiu o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da PNPSR, colegiado encarregado de articular as políticas públicas, acompanhar e avaliar a implementação da política e propor medidas para aperfeiçoá-la.
Entre as medidas fixadas pelo STF ao tratar da população em situação de rua está o apoio das vigilâncias sanitárias para a instalação de lavanderias sociais e de abrigo para os animais dessas pessoas, de modo que o Município pode ser cobrado.
Pegadinha: Nega uma providência que foi expressamente determinada.O recolhimento forçado de bens e pertences e a remoção ou o transporte compulsório de pessoas em situação de rua são proibidos (vedação reconhecida pelo STF), inclusive com a finalidade de "limpeza" urbana.
Pegadinha: Apresenta como permitido o que é expressamente vedado.O poder público deve informar a destinação dos bens apreendidos e divulgar a existência de bagageiros para guarda dos pertences, por exigência da transparência e da dignidade da pessoa humana fixadas nas medidas determinadas pelo STF.
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