Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — MP-RJ 2026 · FGV
A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima que noticiava que Caio, servidor comissionado do Município Alfa, acumularia ilicitamente cargos públicos, uma vez que, além do Município Alfa, também estaria nomeado para um cargo comissionado no Município Beta. Pelo Promotor Natural, foi instaurado inquérito civil público para a apuração dos fatos narrados, notificando-se Caio para a oitiva, oficiando-se, ainda, aos Municípios para a obtenção de informações sobre os cargos, as respectivas remunerações e as cargas horárias. Após o recebimento dos documentos e da oitiva do investigado, foi possível constatar que Caio efetivamente não cumpria a carga horária referente ao Município Alfa, gerando dano significativo ao erário. Constatou-se, durante as apurações, que Tício, chefe imediato de Caio no Município Alfa, sabia dos fatos e não adotou qualquer medida para encerrar a conduta ilícita, uma vez que recebia, mensalmente, parte da remuneração de Caio. Antes de proceder à judicialização, o Promotor de Justiça notificou o investigado Caio para, querendo, informar se teria interesse em celebrar acordo de não persecução cível com o Parquet. Sobre o caso apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AÉ pressuposto para a celebração de acordo de não persecução cível com o Parquet que haja colaboração do agente infrator com as investigações, motivo pelo qual Caio deverá circunstanciar a conduta de Tício.
- BO acordo de não persecução cível deve se ater à recomposição do patrimônio público lesado e à punição do agente ímprobo, não podendo ostentar funcionalidades processuais como renúncia do direito de recorrer, admissão de prova emprestada ou custeio de perícias.
- CNa hipótese e no contexto da legislação atualizada, deve o Promotor de Justiça oferecer acordo de não persecução cível ao investigado, existindo, para o agente ímprobo, direito subjetivo à sua celebração.
- DPara a celebração do acordo de não persecução cível, faz-se obrigatória a prévia oitiva do ente lesado, cuja manifestação é vinculante, sendo ilegal a oitiva do Município após a aprovação do acordo pelo órgão de revisão ministerial.
- EHavendo discordância acerca das cláusulas do acordo e decidindo o Promotor de Justiça por não o celebrar, ao investigado é viabilizada a possibilidade de pedido de revisão ao Conselho Superior do Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
Colaborar e identificar outros envolvidos é requisito do acordo de leniência e da colaboração premiada, não do ANPC: os requisitos do art. 17-B da LIA são o ressarcimento integral do dano e a reversão da vantagem indevida.
Pegadinha: Importa para o ANPC um requisito próprio da leniência.O ANPC é um negócio jurídico que admite cláusulas processuais (art. 190, CPC), como renúncia ao direito de recorrer, aceitação de prova emprestada e custeio de perícias, desde que observados os requisitos mínimos do art. 17-B da LIA.
Pegadinha: O "não podendo" afasta a natureza negocial do acordo.O ANPC é instrumento discricionário do Ministério Público ("poderá celebrar", art. 17-B), e o investigado não tem direito subjetivo à sua celebração, conforme a jurisprudência do STJ.
Pegadinha: Transforma em direito subjetivo uma faculdade do MP.A oitiva do ente lesado é exigida (art. 17-B, §1º, I, LIA), mas não vincula o MP, e a lei admite que ocorra antes ou depois da propositura da ação, sem impor que preceda a aprovação pelo órgão de revisão.
Pegadinha: Acrescenta força vinculante e uma ordem que a lei não prevê.Correta: o controle da atuação consensual do MP na tutela coletiva cabe ao Conselho Superior, que é o órgão que aprova o acordo (art. 17-B, §1º, II, LIA). Por isso, as normas do CNMP e dos MPs estaduais permitem ao investigado pedir a revisão da recusa do Promotor ao CSMP, por analogia ao controle do arquivamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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