Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — MP-RJ 2026 · FGV
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o acesso a informações, previsto no Art. 5º, inciso XXXIII, no Art. 37, §3º, inciso II, e no Art. 216, §2º, todos da Constituição Federal, preceituando os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações e aplicados, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos. Os órgãos e entidades do poder público, devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Sobre o tema, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AHá transparência passiva quando a instituição publica os dados relativos a servidores, licitações em andamento, despesas e receitas em sítios eletrônicos oficiais ou portais de transparência.
- BOs pedidos formais de informação devem conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, podendo ser exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- CAs normas do processo legislativo orçamentário federal não são de observância obrigatória pelos entes subnacionais, motivo pelo qual a execução das emendas parlamentares municipais tem sua transparência regulada por lei local.
- DO Ministério Público somente pode atuar, com relação à fiscalização de emendas parlamentares municipais, se houver representação, descabida a instauração, de ofício, de procedimento administrativo para tanto.
- EA execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas só pode começar, a partir do exercício de 2026, após a demonstração, aos seus respectivos Tribunais de Contas, do cumprimento do Art. 163-A da Constituição Federal de 1988.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Publicar dados por iniciativa própria em sites e portais é transparência ativa (art. 8º, LAI). A transparência passiva é o atendimento a pedidos de informação (art. 10).
Pegadinha: Troca transparência ativa por passiva.O pedido deve identificar o requerente e especificar a informação, mas é vedado exigir os motivos da solicitação de informações de interesse público (art. 10, §3º, LAI).
Pegadinha: Acrescenta ao final uma exigência que a lei proíbe.Segundo a jurisprudência do STF sobre emendas parlamentares, as regras constitucionais do processo legislativo orçamentário federal valem por simetria para Estados e Municípios, inclusive as de transparência e rastreabilidade das emendas.
O MP pode instaurar de ofício procedimento para fiscalizar emendas parlamentares, como parte de sua função de defesa do patrimônio público (art. 129, III, CF); não depende de representação.
Pegadinha: O "somente se houver representação" restringe indevidamente a iniciativa do MP.Correta: na posição adotada pela banca, que se apoia nas determinações do STF sobre emendas parlamentares, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas passa a depender da demonstração, ao Tribunal de Contas respectivo, de que o ente cumpre o art. 163-A da CF (disponibilização padronizada e rastreável dos dados contábeis e fiscais).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.