Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 94 — MP-RJ 2026 · FGV
João, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que não preenchia os requisitos legais para a promoção na carreira, foi informado de que o órgão jurisdicional junto ao qual atua seria extinto em 60 dias, o que, por via reflexa, acarretaria a extinção da Promotoria de Justiça que titulariza. Ao analisar sua situação jurídica, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 106/2003, João concluiu corretamente que, com a extinção da Promotoria de Justiça, ele
- Aserá posto em disponibilidade, até que venha a ser aproveitado em outro órgão de execução.
- Bterá preferência no concurso de remoção apenas para as Promotorias de Justiça que se encontrem vagas.
- Cpermanecerá afastado da carreira, tendo o direito de preferência nas remoções voluntárias que se realizarem nos seis meses subsequentes.
- Dserá adido ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça e, caso não seja realizado o seu aproveitamento em 12 meses, será posto em disponibilidade.
- Eserá designado para exercer as suas funções em substituição ou auxílio, enquanto não for concretizada a sua remoção voluntária, ou posto em disponibilidade caso a remoção não ocorra no prazo legal.
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Comentário de cada alternativa
Pela LC 106/2003, extinta a Promotoria, o membro não vai direto para a disponibilidade: antes ele é designado para substituição ou auxílio enquanto aguarda a remoção, e a disponibilidade só ocorre se a remoção não se concretizar no prazo legal.
Pegadinha: Pula a etapa de designação e remoção e vai direto à disponibilidade.O regime da LC 106/2003 para a extinção do órgão de execução prevê designação para substituição ou auxílio até a remoção voluntária, e não uma preferência restrita a Promotorias vagas.
Pegadinha: O "apenas" restringe indevidamente.O membro vitalício não é afastado da carreira com a extinção do órgão: continua exercendo funções em designação até ser removido, e a disponibilidade, se houver, é posterior.
Pegadinha: "Afastado da carreira" e "seis meses" não constam do regime legal.A LC 106/2003 não prevê que o membro fique adido ao gabinete do Procurador-Geral nem um prazo de 12 meses para o aproveitamento; ele é designado para substituição ou auxílio.
Pegadinha: Usa uma figura de "adido" e um prazo que não estão na lei.Correta: a LC 106/2003 prevê que o membro cujo órgão de execução foi extinto seja designado para funções de substituição ou auxílio até que se concretize a remoção voluntária, e posto em disponibilidade se a remoção não ocorrer no prazo legal. O fato de João não poder ser promovido explica por que a solução é remoção, e não promoção.
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