Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 95 — MP-RJ 2026 · FGV
Foi encaminhada uma solicitação ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, formulada por uma organização não governamental, no sentido de que fosse(m) apresentada(s) proposição(ões) legislativa(s) versando sobre as temáticas a seguir. I. Previsão de atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. II. Transformação, sem aumento de despesa, de cinco cargos em comissão de nomenclatura X em seis cargos em comissão de nomenclatura Y, já existentes. III. Alteração das atribuições da Secretaria Geral do Ministério Público, que passaria a contar com uma gerência de integridade, munida da estrutura e dos servidores necessários, direcionada à análise da execução dos ajustes celebrados com pessoas jurídicas de direito privado na perspectiva da ética administrativa. Ao analisar a solicitação formulada, é correto afirmar que
- Aa atribuição privativa referida no item I já está prevista na Lei Complementar nº 106/2003, não carecendo de nova disciplina legal.
- Bo Procurador-Geral de Justiça deve atuar perante Tribunais, não em primeira instância, o que obsta que venha a receber a atribuição privativa referida no item I.
- Cas matérias referidas nos itens II e III não precisam ser disciplinadas em lei, podendo decorrer de ato administrativo editado pelo Procurador-Geral de Justiça.
- Do Procurador-Geral de Justiça, enquanto chefe da instituição, tem legitimidade privativa tanto para definir o conteúdo da proposição como para apresentá-la à Assembleia Legislativa.
- Eas matérias referidas nos itens I e II devem ser veiculadas em proposição legislativa, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e apresentada pelo Procurador- Geral de Justiça, mas não aquela referida no item III.
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Comentário de cada alternativa
A atribuição privativa do PGJ para ajuizar ação de improbidade contra magistrados não está prevista na LC 106/2003. As hipóteses originárias do PGJ abrangem altas autoridades listadas na lei, e não magistrados em geral, de modo que a atribuição dependeria de nova lei.
Pegadinha: Afirma que já existe uma atribuição que a lei não prevê.O PGJ já atua em primeira instância em hipóteses legais, como na ação civil pública contra o Governador e outras autoridades (art. 29, VIII, Lei 8.625/1993), e nada impede que a lei amplie esse rol.
Correta: a transformação de cargos em comissão sem aumento de despesa (item II) e a reorganização interna de serviços auxiliares como a Secretaria-Geral (item III) são matérias de autonomia administrativa do MP (art. 127, §2º, CF) e podem ser disciplinadas por ato do PGJ, sem lei (art. 10, V, Lei 8.625/1993). Já a atribuição do item I exige lei.
Cabe ao PGJ encaminhar os projetos de lei ao Legislativo, mas o conteúdo de certas proposições depende da participação do Colégio de Procuradores ou do seu Órgão Especial (art. 12, Lei 8.625/1993), de modo que a definição do conteúdo não é privativa do PGJ.
Pegadinha: O "tanto... como" estende ao conteúdo a exclusividade que é só da apresentação.Só o item I exige lei. O item II (transformação sem aumento de despesa), assim como o III, pode ser feito por ato administrativo do PGJ.
Pegadinha: Inclui o item II entre as matérias que exigiriam lei.Resolva esta e milhares de outras questões
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