Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 96 — MP-RJ 2026 · FGV
O Ministério Público do Estado Alfa, pelo órgão de execução X, com atribuição na área de saúde, ajuizou ação em face do Estado Alfa, visando ao fornecimento de medicamentos a João, pessoa maior e capaz, que é portadora de deficiência neuropsicomotora que causa descontrole das necessidades fisiológicas. O feito foi distribuído a uma Vara Fazendária e, após o aperfeiçoamento da relação processual, foi encaminhado ao órgão de execução Y para manifestação, em razão da presença do Estado Alfa no polo passivo. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AA atuação do órgão de execução X exigiria a outorga de representação expressa de João ao Ministério Público do Estado Alfa.
- BA natureza do interesse objeto de discussão na relação processual não justifica a atuação do Ministério Público do Estado Alfa em prol de João.
- CA legitimidade da atuação do órgão de execução X está condicionada à demonstração do interesse social subjacente ao interesse individual de João.
- DA atuação dos órgãos de execução X e Y, na mesma relação processual, somente seria justificável se fosse objeto de discussão o interesse público primário de Alfa, não o secundário.
- EA tutela do interesse de João na relação processual é compatível com as atribuições do Ministério Público do Estado Alfa, não sendo possível a atuação de outro órgão de execução na mesma relação processual.
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Comentário de cada alternativa
O MP atua em nome próprio, como legitimado autônomo, na defesa de direito individual indisponível à saúde, e não como representante de João; não há necessidade de outorga.
Pegadinha: Confunde legitimação própria com representação.O direito à saúde é individual indisponível, e o MP tem legitimidade para pedir medicamentos mesmo para um beneficiário individualizado (Tema 766 dos Repetitivos do STJ).
A legitimidade decorre da indisponibilidade do direito à saúde (art. 127, CF), sem necessidade de demonstrar um interesse social adicional (Tema 766 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Acrescenta um requisito que o Tema 766 dispensa.O interesse público secundário, que é o interesse patrimonial do Estado, é defendido pela Procuradoria do Estado, e o MP não pode representar entidades públicas (art. 129, IX, CF). Além disso, quando o MP já é parte, não se justifica a intervenção de outro órgão seu como fiscal.
Correta: a defesa de direito individual indisponível à saúde é atribuição do MP (art. 127, CF; Tema 766 dos Repetitivos do STJ). Como o MP é uno e indivisível (art. 127, §1º, CF) e já é autor, não cabe a intervenção de outro órgão de execução como fiscal da ordem jurídica (art. 178, CPC), e a presença do Estado no polo passivo não muda isso.
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