Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público

Questão 97 — MP-RJ 2026 · FGV

Princípios Institucionais do Ministério PúblicoFGV2026Ministério Público

A Promotoria de Justiça X (PJX), com atribuição em matéria de tutela coletiva no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), constatou que determinado Inquérito Civil (IC), em tramitação no órgão de execução, não seria de sua atribuição. Em verdade, sequer seria de atribuição do MPRJ, mas, sim, de outra unidade do Ministério Público. Após esse entendimento ser exarado no inquérito civil, um dos interessados, que tem domicílio no Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua reconsideração, por considerá-lo incompatível com a sistemática vigente, o que foi negado. Na situação descrita, é correto afirmar que a PJX deve

  1. Asuscitar conflito negativo de atribuição.
  2. Bsubmeter o seu entendimento ao Procurador-Geral de Justiça, que, aquiescendo, encaminhará o IC a outra unidade do Ministério Público.
  3. Csubmeter o seu entendimento ao Conselho Superior do Ministério Público, que, aquiescendo, encaminhará o IC a outra unidade do Ministério Público.
  4. Dsubmeter o seu entendimento ao Conselho Nacional do Ministério Público, que, aquiescendo, encaminhará o IC a outra unidade do Ministério Público.
  5. Eaguardar o exaurimento do prazo para que o interessado maneje o recurso cabível ou o pronunciamento do órgão ad quem em sede recursal, para encaminhar o IC a outra unidade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O conflito negativo só existe quando dois órgãos recusam a atribuição. Aqui, a PJX apenas entendeu que a atribuição é de outro MP, e esse declínio precisa primeiro ser submetido ao órgão de revisão.

Pegadinha: Antecipa um conflito que ainda não existe.
Resolução CNMP 23/2007
B
Errada

O controle do declínio de atribuição em inquérito civil não cabe ao PGJ, mas ao órgão de revisão da tutela coletiva, que é o Conselho Superior do MP.

Pegadinha: Troca o CSMP pelo PGJ.
Resolução CNMP 23/2007
C
Correta

Correta: pela Resolução CNMP 23/2007, o membro que entende que o inquérito civil é de atribuição de outro Ministério Público deve submeter o declínio ao Conselho Superior, que, se concordar, remete os autos. Esse controle equivale ao do arquivamento (art. 9º, LACP) e não depende de recurso do interessado.

Resolução CNMP 23/2007art. 9º, Lei 7.347/1985
D
Errada

O CNMP não revisa o declínio de atribuição em inquérito civil, papel que cabe ao CSMP; a ele cabe dirimir conflitos de atribuição entre MPs diferentes, quando já instaurados.

Pegadinha: Troca o órgão de revisão interno pelo CNMP.
Resolução CNMP 23/2007
E
Errada

A remessa do inquérito a outro MP não depende de aguardar o recurso do interessado: o declínio deve ser submetido de ofício ao CSMP. A negativa de reconsideração não muda isso.

Pegadinha: O pedido de reconsideração do interessado serve de distração.
Resolução CNMP 23/2007

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