Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 98 — MP-RJ 2026 · FGV
João, pessoa maior e capaz, ajuizou ação em face de Fábio, pessoa incapaz, no âmbito da Justiça Comum estadual. Em primeira e em segunda instâncias, com atuação do Ministério Público Estadual como órgão interveniente, as decisões foram desfavoráveis a Fábio. Interposto recurso especial por Fábio, foilhe negado seguimento. Em razão dessa negativa, Fábio interpôs agravo, sendo-lhe negado provimento, decisão que foi proferida sem a intimação do Ministério Público. Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aa negativa de provimento do agravo, sem que o Ministério Público Federal tenha sido previamente intimado, configura prejuízo a Fábio, o que enseja a nulidade da decisão proferida.
- Bo Ministério Público Estadual deveria ter sido intimado em momento anterior à prolação da decisão que não admitiu o agravo, mas o seu mero desprovimento não configura prejuízo a Fábio, de modo a ensejar a nulidade da decisão.
- Ca negativa de provimento do agravo, sem que o Ministério Público, Federal ou Estadual tenha sido previamente intimado, somente configura prejuízo caso seja demonstrado que a decisão deixou de considerar algum aspecto relevante.
- Do Ministério Público Estadual atuou como órgão interveniente nas instâncias formativas da prova, não havendo prejuízo a Fábio, em razão da não intervenção da Instituição em momento anterior à apreciação do agravo.
- Eo Ministério Público deve atuar, ex vi legis, em todas as fases de uma relação processual em que haja interesse de incapazes, de modo que a ausência de atuação, em qualquer hipótese, acarreta a nulidade da decisão proferida, a exemplo da decisão que negou provimento ao agravo de Fábio.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: no STJ, quem atua como fiscal da ordem jurídica é o Ministério Público Federal (art. 178, II, CPC). A falta de intimação só gera nulidade se houver prejuízo (art. 279, §2º, CPC), e esse prejuízo fica caracterizado porque a decisão foi desfavorável ao incapaz cujo interesse justificava a intervenção.
No STJ, a intervenção como fiscal da ordem jurídica cabe ao MPF, e não ao MP Estadual. Além disso, a decisão contrária ao incapaz configura prejuízo, de modo que a alternativa erra nas duas partes.
Pegadinha: Troca o MPF pelo MP Estadual e nega um prejuízo que existe.O prejuízo ao incapaz decorre do próprio resultado desfavorável (o desprovimento do agravo); não é preciso demonstrar que a decisão ignorou algum aspecto relevante.
Pegadinha: Exige uma demonstração adicional que a jurisprudência não pede.Ter havido intervenção nas instâncias ordinárias não supre a obrigatoriedade de intervenção no STJ, que é nova fase e novo órgão jurisdicional; com o resultado desfavorável ao incapaz, há prejuízo.
A nulidade por falta de intervenção do MP não é automática "em qualquer hipótese": depende de prejuízo (art. 279, §2º, CPC), de modo que, se a decisão favorecer o incapaz, não há nulidade.
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" ignora a regra do prejuízo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.