Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 99 — MP-RJ 2026 · FGV
A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, passando a autorizar a criação de um fundo estadual cujos recursos seriam destinados à conservação ambiental. Esse fundo seria gerido por um conselho, órgão colegiado que contaria, necessariamente, com a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade. O Ministério Púbico seria representado por membro nato, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça. Essa previsão, no entanto, foi combatida por alguns setores políticos, sob o argumento de que o Ministério Público não pode atuar em estruturas dessa natureza, considerando suas finalidades institucionais e as vedações que alcançam a instituição. A participação do Ministério Público no referido colegiado, à luz dos balizamentos da Constituição da República,
- Asomente é admitida caso o órgão tenha cunho consultivo, não deliberativo.
- Bé necessária, sob pena de responsabilização funcional, considerando a determinação normativa.
- Cé vedada, por consubstanciar atividade de consultoria, o que é incompatível com a atuação do Ministério Público.
- Dnão é admitida, pois a atuação do Ministério Público somente pode ser disciplinada em lei complementar estadual, de iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça.
- Eé admitida, desde que a participação ocorra a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público, sendo vedada a percepção de remuneração adicional.
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Comentário de cada alternativa
A Constituição não limita a participação do MP a colegiados consultivos. O que importa é que a participação seja exercício de suas funções institucionais (defesa do meio ambiente, art. 129, III, CF), o que pode ocorrer também em órgão deliberativo.
Pegadinha: Cria uma restrição (só consultivo) que não existe.Uma norma estadual não pode impor ao MP, que tem autonomia funcional (art. 127, §§1º e 2º, CF), uma participação obrigatória sob pena de responsabilização funcional; a participação é admitida, e não exigida nesses termos.
O que a Constituição veda é a consultoria jurídica a entidades públicas e a representação judicial delas (art. 129, IX, CF). Integrar um conselho gestor de fundo ambiental como defensor do meio ambiente não é consultoria.
Pegadinha: Confunde participação institucional com consultoria jurídica.A lei complementar de iniciativa do PGJ trata da organização, atribuições e estatuto do MP (art. 128, §5º, CF), mas isso não impede que a Constituição Estadual preveja assento do MP em um colegiado compatível com suas funções.
Correta: a participação do MP em conselhos é compatível com a vedação de exercer outra função pública (art. 128, §5º, II, d, CF) quando se dá como exercício de suas atribuições institucionais, aqui a defesa do meio ambiente (art. 129, III), e sem remuneração adicional, que seria percepção indevida.
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