Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 100 — MP-RJ 2026 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2026Ministério Público

A Associação XX, com sede na Comarca Alfa, onde não havia Vara da Justiça Federal, considerando dano ali ocorrido, ajuizou ação civil pública em face de determinado ente da Administração Pública Federal Indireta, com personalidade jurídica de direito público. Ao receber a petição inicial, o Juiz de Direito titular da respectiva Vara Única encaminhou os autos ao Promotor de Justiça com atribuição para atuar junto ao respectivo Juízo. O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que

  1. Anão possui atribuição para atuar no feito, considerando a incompetência da Justiça Estadual, o que não poderia ser contornado mesmo com a edição de permissivo legal expresso.
  2. Bpossui atribuição para atuar no feito, considerando a competência da Justiça Estadual, o que decorre dos princípios de acesso à justiça e de inafastabilidade da tutela jurisdicional.
  3. Cnão possui atribuição para atuar no feito, considerando a incompetência absoluta da Justiça Estadual, que somente teria competência em se tratando de ente com personalidade jurídica de direito privado.
  4. Dpossui atribuição para atuar no feito, desde que o ente demandado seja uma autarquia, a causa verse sobre matéria afeta à seguridade social e haja permissivo legal expresso dispondo sobre a competência da Justiça Estadual.
  5. Epossui atribuição para atuar no feito, caso haja delegação do Ministério Público Federal, considerando a unidade do Ministério Público e o local do dano, apesar da incompetência da Justiça Estadual, que não pode processar e julgar feitos de interesse da União.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: uma ACP contra autarquia federal é da competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, CF), mesmo no local do dano sem vara federal (art. 2º da LACP, lido segundo a jurisprudência do STF), de modo que o Promotor estadual não tem atribuição. A delegação do art. 109, §3º, CF vale só para ações entre segurado e instituição previdenciária, não para ACP de associação, e por isso nenhuma lei a estenderia a esse caso.

art. 109, I e §3º, CFart. 2º, Lei 7.347/1985
B
Errada

O acesso à justiça não altera a competência constitucional absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, CF) para causas de entes federais.

art. 109, I, CF
C
Errada

A Justiça Federal julga causas de entidades autárquicas e de empresas públicas federais (art. 109, I, CF), de modo que a personalidade de direito privado de uma empresa pública federal não levaria a causa à Justiça Estadual. A premissa da alternativa está errada.

Pegadinha: Inverte o critério: empresa pública federal também atrai a Justiça Federal.
art. 109, I, CF
D
Errada

A delegação do art. 109, §3º, CF (redação da EC 103/2019) abrange só ações entre segurado e instituição de previdência, quando a comarca do domicílio do segurado não tem vara federal; não alcança ACP ajuizada por associação.

Pegadinha: Estende a delegação previdenciária individual à tutela coletiva.
art. 109, §3º, CF
E
Errada

A unidade do MP vale dentro de cada ramo e não permite que o MPF delegue sua atribuição ao MP Estadual perante uma Justiça incompetente; a incompetência absoluta persiste.

Pegadinha: Usa o princípio da unidade de forma indevida, entre ramos diferentes do MP.
arts. 109, I, e 127, §1º, CF

Para aprofundar

Art. 109 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Competência e Relação entre Demandas Coletivas e Individuais

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