Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 77 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Acerca da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e das ações coletivas, assinale a alternativa incorreta. A) Quando o juiz se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, incumbe-lhe oficiar a Defensoria Pública para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. B) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. C) As ações serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. D) É cabível o ajuizamento de ação cautelar para evitar danos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. E) Nas ações não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
- AQuando o juiz se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, incumbe-lhe oficiar a Defensoria Pública para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
- BA sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- CAs ações serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
- DÉ cabível o ajuizamento de ação cautelar para evitar danos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- ENas ações não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: o art. 139, X, CPC manda o juiz, diante de demandas individuais repetitivas, oficiar o MP, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados para eventual ação coletiva.
Gabarito (afirmação incorreta): a limitação da coisa julgada "aos limites da competência territorial do órgão prolator" vinha da redação dada ao art. 16 da LACP pela Lei 9.494/1997. Essa redação foi declarada inconstitucional no Tema 1075 da Repercussão Geral do STF, com repristinação da redação original, que não tem a restrição territorial.
Pegadinha: Reproduz a redação do art. 16 declarada inconstitucional.Afirmação verdadeira: é a literalidade do art. 2º da LACP. A ação é proposta no foro do local do dano, cujo juízo tem competência funcional, de natureza absoluta.
Afirmação verdadeira: o art. 4º da LACP admite ação cautelar para evitar dano a esses mesmos bens jurídicos. Sob o CPC/2015, a medida é veiculada como tutela provisória.
Afirmação verdadeira: reproduz o art. 18 da LACP. Não há adiantamento de custas, honorários periciais ou outras despesas, nem condenação da associação autora em honorários e custas, salvo comprovada má-fé.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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