Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 76 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam A) tributos. B) contribuições previdenciárias. C) o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). D) danos morais e patrimoniais causado à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. E) fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
- Atributos.
- Bcontribuições previdenciárias.
- Co Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- Ddanos morais e patrimoniais causado à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
- Efundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 veda a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.
Errada: as contribuições previdenciárias estão expressamente excluídas da ação civil pública pelo art. 1º, parágrafo único, da LACP.
Errada: pretensões que envolvam o FGTS também estão vedadas na ação civil pública (art. 1º, parágrafo único, LACP).
Correta: o art. 1º, VII, da Lei 7.347/1985 prevê expressamente a ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Errada: o art. 1º, parágrafo único, da LACP fecha a lista de vedações com os "outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados".
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