Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 78 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
É legitimado para propositura da Ação Popular (Lei nº 4.717/65): A) A Defensoria Pública B) O Ministério Público C) Qualquer pessoa D) Partido político com representação no Congresso Nacional E) Qualquer cidadão 30
- AA Defensoria Pública
- BO Ministério Público
- CQualquer pessoa
- DPartido político com representação no Congresso Nacional
- EQualquer cidadão
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Comentário de cada alternativa
Errada: a ação popular é instrumento de participação política reservado ao cidadão (art. 5º, LXXIII, CF; art. 1º, Lei 4.717/1965). A Defensoria pode patrocinar o cidadão autor, mas não é legitimada em nome próprio.
Pegadinha: Confunde a legitimidade da Defensoria para a ação civil pública com a da ação popular.Errada: o Ministério Público não propõe ação popular. Ele acompanha a ação como fiscal (art. 6º, §4º, LAP) e pode assumi-la se o autor desistir (art. 9º, LAP), mas sua via própria é a ação civil pública.
Errada: não basta ser pessoa. É preciso ser cidadão, com a prova feita pelo título eleitoral (art. 1º, §3º, LAP), e a Súmula 365 do STF nega legitimidade à pessoa jurídica.
Pegadinha: Troca "cidadão" por "qualquer pessoa".Errada: partido político com representação no Congresso é legitimado ao mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, a, CF) e às ações do controle concentrado, não à ação popular.
Pegadinha: Importa legitimado de outras ações constitucionais.Correta: pelo art. 5º, LXXIII, CF e pelo art. 1º da Lei 4.717/1965, qualquer cidadão (eleitor) é parte legítima para propor ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O Tema 836 da Repercussão Geral do STF reafirma essa legitimidade.
Para aprofundar
Súmula 365 do STFTema 836 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Popular (Lei 4.717/1965)
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