Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 79 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Com relação às ações civis públicas, assinale a alternativa incorreta. A) Nas ações civis públicas, a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados. B) São devidos os honorários sucumbenciais em procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva que não tenha sido impugnado pelo executado. C) Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica. D) Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados coletivos promoverem a liquidação e execução da indenização devida. E) Nas ações coletivas reguladas pela Lei nº 7.347/85, a extinção do processo por ilegitimidade ativa ou irregularidade na representação processual prescinde da prévia intimação dos colegitimados para manifestarem interesse em assumir o polo ativo da demanda.
- ANas ações civis públicas, a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.
- BSão devidos os honorários sucumbenciais em procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva que não tenha sido impugnado pelo executado.
- CHavendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.
- DDecorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados coletivos promoverem a liquidação e execução da indenização devida.
- ENas ações coletivas reguladas pela Lei nº 7.347/85, a extinção do processo por ilegitimidade ativa ou irregularidade na representação processual prescinde da prévia intimação dos colegitimados para manifestarem interesse em assumir o polo ativo da demanda.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: o art. 13 da LACP destina a indenização por danos a direitos difusos a um fundo gerido por conselho, com recursos para a reconstituição dos bens lesados.
Afirmação verdadeira: pelo Tema 973 dos Repetitivos do STJ, o art. 85, §7º, CPC não afasta a Súmula 345 do STJ. São devidos honorários nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, ainda que não impugnados.
Afirmação verdadeira: o art. 13, §2º, da LACP, incluído pelo Estatuto da Igualdade Racial, determina que a prestação em dinheiro por dano decorrente de discriminação étnica reverta diretamente ao fundo, para ações de promoção da igualdade étnica.
Afirmação verdadeira: é a reparação fluida (fluid recovery) do art. 100 do CDC. Passado um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, os legitimados do art. 82 podem liquidar e executar a indenização, que vai para o fundo da LACP.
Gabarito (afirmação incorreta): pela aplicação analógica dos arts. 5º, §3º, LACP e 9º da LAP (microssistema coletivo), a jurisprudência do STJ exige a prévia intimação dos colegitimados, inclusive do MP, antes de extinguir a ação coletiva por ilegitimidade ativa ou irregularidade de representação. Assim se permite que assumam o polo ativo.
Pegadinha: Troca "imprescindível" por "prescindível".Para aprofundar
Súmula 345 do STJTema 973 do STJ
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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