Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 80 — DPE-MG 2023 · FUNDEP

Direitos Difusos e ColetivosFUNDEP2023Defensoria

No que se refere às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, é incorreto afirmar: A) Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. B) Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. C) A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas também pela vítima e seus sucessores. D) A liquidação imprópria inclui não só a pretensão do estabelecimento do valor da indenização, mas da própria aferição da titularidade do crédito. E) Quando coletiva a execução, é competente o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória.

  1. AProposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
  2. BEm caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
  3. CA liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas também pela vítima e seus sucessores.
  4. DA liquidação imprópria inclui não só a pretensão do estabelecimento do valor da indenização, mas da própria aferição da titularidade do crédito.
  5. EQuando coletiva a execução, é competente o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Afirmação verdadeira: é a literalidade do art. 94 do CDC. Publica-se edital no órgão oficial para que os interessados intervenham como litisconsortes, sem prejuízo da divulgação pelos órgãos de defesa do consumidor.

art. 94, Lei 8.078/1990
B
Errada

Afirmação verdadeira: pelo art. 95 do CDC, a condenação nos individuais homogêneos é genérica e fixa apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados. O Tema 482 dos Repetitivos do STJ trata dessa característica.

art. 95, Lei 8.078/1990Tema 482
C
Errada

Afirmação verdadeira: o art. 97 do CDC permite que a vítima e seus sucessores promovam a liquidação e a execução, além dos legitimados do art. 82.

art. 97, Lei 8.078/1990
D
Errada

Afirmação verdadeira: na liquidação da sentença genérica coletiva, chamada imprópria pela doutrina, o liquidante deve provar o valor do dano, o nexo com o fato reconhecido e a titularidade do crédito. Por isso essa liquidação tem cognição mais ampla que a comum.

Liquidação imprópria da sentença coletiva (arts. 95 e 97 CDC)
E
Correta

Gabarito (afirmação incorreta): o art. 98, §2º, CDC distingue duas hipóteses. Na execução individual, é competente o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória (inciso I); na execução coletiva, apenas o juízo da ação condenatória (inciso II).

Pegadinha: Atribui à execução coletiva a regra de competência da execução individual.
art. 98, §2º, Lei 8.078/1990

Para aprofundar

Tema 482 do STJ

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Liquidação e Execução Coletivas, Prescrição, Recursos e Despesas

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