Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 81 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Acerca da ação civil pública e ações coletivas, analise as afirmativas a seguir. I. Um colegitimado pode realizar intervenção litisconsorcial na ação coletiva, tendo os mesmos poderes do autor, mas não pode se comportar contrariamente aos interesses deste. II. Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis até o momento de sua liquidação e execução, retomada a indivisibilidade se não ocorrer a tutela integral do ilícito, com a posterior reparação fluída (fluid recovery). III. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a presunção de que no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva constem pessoas necessitadas é suficiente para justificar a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública. IV. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há coisa julgada no âmbito coletivo se a ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos for julgada improcedente por insuficiência de provas. Estão corretas as afirmativas A) I e III, apenas. B) I e IV, apenas. C) I, II e III, apenas. D) II e III, apenas. E) II e IV, apenas.
- AI e III, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EII e IV, apenas.
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Análise das assertivas
O colegitimado habilitado como litisconsorte na ação coletiva tem autonomia processual plena, podendo inclusive adotar estratégias divergentes das do autor original. A restrição apontada não encontra respaldo legal.
Os direitos individuais homogêneos, embora divisíveis por natureza, são tratados de forma indivisível na fase coletiva de conhecimento, tornando-se divisíveis na liquidação/execução individual. Se não houver habilitação suficiente, retoma-se a indivisibilidade para fins de reparação fluida (fluid recovery).
O STF, no Tema 607 da Repercussão Geral, firmou que basta a presunção de que entre os afetados pela ação coletiva existam pessoas necessitadas para legitimar a Defensoria Pública a propor ACP.
A regra de não formação de coisa julgada por insuficiência de provas (secundum eventum probationis) aplica-se aos direitos difusos e coletivos stricto sensu (art. 103, I e II, CDC), mas não aos individuais homogêneos (art. 103, III). Para estes, a improcedência faz coisa julgada no plano coletivo, independentemente do fundamento.
Comentário de cada alternativa
A afirmativa III é verdadeira, mas a I é falsa. O colegitimado pode ingressar como litisconsorte do autor (art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/1985) e atua com autonomia, sem subordinação à vontade do autor originário. Pode, por exemplo, discordar da condução do processo, recorrer ou opor-se à desistência. Por isso é errado dizer que não pode contrariar os interesses do autor.
Pegadinha: Trata o colegitimado interveniente como assistente simples, subordinado ao autor, quando ele atua com autonomia.As duas afirmativas são falsas. Na I, o colegitimado que intervém como litisconsorte não fica subordinado ao autor. Na IV, o art. 103, III, do CDC não repete a ressalva da insuficiência de provas dos incisos I e II. O STJ entende que a improcedência da ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, por qualquer motivo, impede nova ação coletiva, ressalvadas as ações individuais.
Pegadinha: Estende aos individuais homogêneos a coisa julgada secundum eventum probationis, própria dos difusos e coletivos em sentido estrito.As afirmativas II e III estão corretas, mas a I é falsa. O colegitimado que ingressa como litisconsorte (art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/1985) tem atuação autônoma e pode adotar posição divergente da do autor originário.
Pegadinha: Soma duas afirmativas corretas a uma falsa, a I, que limita indevidamente a autonomia do colegitimado.A II adota a doutrina do processo coletivo: os individuais homogêneos são tratados como indivisíveis e indisponíveis na fase coletiva e se individualizam na liquidação e execução. Se as habilitações forem insuficientes, volta o tratamento global, com a reparação fluida do art. 100 do CDC. A III reproduz o STF na ADI 3.943: basta a presunção de que haja necessitados entre os afetados para legitimar a Defensoria, linha confirmada no Tema 607. A I é falsa porque o colegitimado atua com autonomia. A IV é falsa porque a improcedência, mesmo por falta de provas, faz coisa julgada coletiva nos individuais homogêneos.
A II é verdadeira, mas a IV é falsa. A ressalva da insuficiência de provas consta apenas dos incisos I e II do art. 103 do CDC, para direitos difusos e coletivos em sentido estrito. Nos individuais homogêneos (inciso III), o STJ decidiu que a improcedência, qualquer que seja o motivo, impede nova ação coletiva. Ficam ressalvadas as ações individuais de quem não interveio (§ 2º).
Pegadinha: Confunde o regime de coisa julgada dos incisos I e II do art. 103 do CDC com o do inciso III.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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