Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 82 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Acerca do mandado de injunção coletivo (Lei nº 13.300/16), assinale a alternativa incorreta. A) Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. B) O Ministério Público e o partido político com representação no Congresso Nacional são legitimados para promoção do mandado de injunção coletivo. C) O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais, gerando o sobrestamento daqueles e, deste modo, os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante. D) A Lei nº 13.300/16 previu expressamente a Defensoria Pública como legitimada para promoção do mandado de injunção coletivo. E) O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. 31
- AOs direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.
- BO Ministério Público e o partido político com representação no Congresso Nacional são legitimados para promoção do mandado de injunção coletivo.
- CO mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais, gerando o sobrestamento daqueles e, deste modo, os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante.
- DA Lei nº 13.300/16 previu expressamente a Defensoria Pública como legitimada para promoção do mandado de injunção coletivo.
- EO mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação reproduz o art. 12, parágrafo único, da Lei 13.300/2016: o mandado de injunção coletivo protege direitos, liberdades e prerrogativas pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. Como a questão pede a incorreta, não é a resposta.
Pegadinha: Texto literal da lei; quem esquece que o enunciado pede a alternativa incorreta acaba marcando uma afirmação verdadeira.Ambos são legitimados para o mandado de injunção coletivo: o Ministério Público, no art. 12, I, e o partido político com representação no Congresso Nacional, no art. 12, II, da Lei 13.300/2016. A afirmação é verdadeira e, por isso, não é a resposta.
Pegadinha: A alternativa omite as finalidades que a lei vincula a cada legitimado, mas isso não a torna falsa.É a afirmação falsa e, portanto, o gabarito. O art. 13, parágrafo único, da Lei 13.300/2016 diz o oposto: o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais. A lei também não prevê sobrestamento das ações individuais. Os efeitos da coisa julgada coletiva só beneficiam o impetrante individual que requerer a desistência da sua demanda em 30 dias, contados da ciência comprovada da impetração coletiva. Sem essa desistência, ele não aproveita a decisão coletiva.
A Lei 13.300/2016 legitima expressamente a Defensoria Pública no art. 12, IV, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. A afirmação é verdadeira e não é a resposta.
Pegadinha: A Defensoria não consta do rol constitucional do mandado de segurança coletivo, o que pode levar a supor que também não esteja na lei do mandado de injunção.O art. 12, III, da Lei 13.300/2016 legitima organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para a defesa de direitos da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, dispensada autorização especial. A afirmação é verdadeira e não é a resposta.
Pegadinha: O prazo de um ano está correto; a dúvida sobre esse requisito pode induzir a marcar esta alternativa como a incorreta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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