Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 83 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
De acordo com Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), acerca das associações, assinale a alternativa incorreta. A) As associações legitimadas não poderão habilitarse como litisconsortes das partes quando outro legitimado já tiver habilitado. B) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a Defensoria Pública poderá assumir a titularidade ativa. C) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. D) Tem legitimidade para propor a ação a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e, concomitantemente, inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. E) O requisito da pré-constituição anual pode ser dispensado pelo juiz quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
- AAs associações legitimadas não poderão habilitarse como litisconsortes das partes quando outro legitimado já tiver habilitado.
- BEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a Defensoria Pública poderá assumir a titularidade ativa.
- CEm caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
- DTem legitimidade para propor a ação a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e, concomitantemente, inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- EO requisito da pré-constituição anual pode ser dispensado pelo juiz quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É a alternativa incorreta e, por isso, o gabarito. A Lei 7.347/85 faculta ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes (art. 5º, § 2º), sem condicionar essa faculdade à inexistência de habilitação anterior de outro legitimado. A restrição criada pela alternativa não existe na lei: a legitimidade é concorrente e disjuntiva, admitindo litisconsórcio entre vários colegitimados.
A afirmação é verdadeira. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa (art. 5º, § 3º). A Defensoria Pública é legitimada pelo art. 5º, II, de modo que pode assumir o polo ativo.
Pegadinha: O texto legal menciona expressamente apenas o Ministério Público, mas completa com "ou outro legitimado", o que alcança a Defensoria.A afirmação é verdadeira, pois reproduz o art. 17 da LACP: na litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação são condenados solidariamente em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo de perdas e danos.
Pegadinha: O décuplo das custas e a solidariedade com os diretores parecem exagerados, mas são o texto literal da lei.A afirmação é verdadeira. Corresponde ao art. 5º, V, alíneas a e b, da LACP: a associação deve, concomitantemente, estar constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e ter entre suas finalidades institucionais a proteção dos bens jurídicos ali listados (pertinência temática).
Pegadinha: O rol longo de finalidades induz a procurar um erro que não existe; o texto segue a lei.A afirmação é verdadeira. O art. 5º, § 4º, da LACP autoriza o juiz a dispensar o requisito da pré-constituição quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Pegadinha: A dispensa alcança só o requisito temporal de um ano, não a pertinência temática; a alternativa respeita esse limite.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.