Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 84 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta. A) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/92 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. B) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. C) Estão sujeitos às sanções dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. D) As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. E) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente, estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- AAplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/92 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- BO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- CEstão sujeitos às sanções dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
- DAs disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- EO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente, estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação reproduz o art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021: aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Como a questão pede a incorreta, não é a resposta.
Pegadinha: A questão pede a alternativa incorreta; esta é cópia literal da lei.É a afirmação falsa e, por isso, o gabarito. O art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/92, na redação da Lei 14.230/2021, diz o oposto: o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade. A alternativa trocou "afasta" por "não afasta". A regra é coerente com a exigência de dolo para todos os tipos dos arts. 9º, 10 e 11, confirmada pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral.
A afirmação corresponde ao art. 1º, § 7º, da Lei 8.429/92 (redação da Lei 14.230/2021): a lei alcança atos contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, limitado o ressarcimento à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Pegadinha: A limitação do ressarcimento pode parecer estranha, mas está expressa na lei.A afirmação reproduz o art. 3º da Lei 8.429/92, na redação da Lei 14.230/2021: a lei se aplica, no que couber, ao particular que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade.
A afirmação reproduz o art. 8º da Lei 8.429/92, na redação da Lei 14.230/2021: o sucessor ou herdeiro de quem causou dano ao erário ou enriqueceu ilicitamente responde apenas pela obrigação de reparar, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. As demais sanções não se transmitem.
Pegadinha: O termo "apenas" sugere erro por restrição, mas consta do texto legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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