Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 52 — OAB XXIX
Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada à sua cliente.
- AConsiderando que Ana Clara não constou do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos.
- BAna Clara e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.
- CA sentença padece de nulidade, pois o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.
- DA prolatação de condenação genérica, sem especificar vítimas ou valores, contraria disposição legal.
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Comentário de cada alternativa
Na tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença de procedência beneficia vítimas e sucessores mesmo que não tenham integrado o processo (arts. 97 e 103, III, CDC).
Pegadinha: Aplica a lógica da ação individual à coisa julgada coletiva.A condenação em ação coletiva por danos individuais homogêneos é genérica (art. 95 CDC), e a liquidação e a execução podem ser promovidas pela vítima e por seus sucessores (art. 97 CDC), cabendo a Ana Clara provar o dano sofrido e o nexo com o evento.
O Ministério Público é legitimado para a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos de relevância social, como os danos em massa de um desastre (arts. 81, III, e 82, I, CDC; art. 129, III, CF).
A condenação genérica é exatamente o que a lei determina: em caso de procedência, fixa-se a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 CDC), deixando a individualização para a liquidação.
Pegadinha: Apresenta como ilegal o que é a regra legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Liquidação e Execução Coletivas, Prescrição, Recursos e Despesas
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