Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 53 — OAB XXIX

Direito Processual CivilFGV2019OAB

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), José ajuizou ação contra Luíza, postulando uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo o pedido formulado sido julgado integralmente procedente, por meio de sentença transitada em julgado. Diante disso, José deu início ao procedimento de cumprimento de sentença, tendo Luíza (executada) apresentado impugnação, a qual, no entanto, foi rejeitada pelo respectivo juízo, por meio de decisão contra a qual não foi interposto recurso no prazo legal. Prosseguiu-se ao procedimento do cumprimento de sentença para satisfação do crédito reconhecido em favor de José. Ocorre que, após o trânsito em julgado da sentença exequenda e a rejeição da impugnação, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o título executivo judicial que havia condenado Luíza na fase de conhecimento. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação hipotética, Luiza poderá

  1. Ainterpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou sua impugnação, mesmo já tendo se exaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença exequenda.
  2. Binterpor recurso de apelação contra a decisão que rejeitou sua impugnação, mesmo já tendo se exaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença exequenda.
  3. Coferecer nova impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexigibilidade da obrigação, tendo em vista que, após o julgamento de sua primeira impugnação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença proferida na fase de conhecimento, que serviu de título executivo judicial.
  4. Dajuizar ação rescisória, em virtude de a sentença estar fundada em lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF não reabre prazo recursal já esgotado; a decisão do STF não reforma automaticamente decisões anteriores (Tema 733 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Supõe que a decisão do STF reabre prazos preclusos.
Tema 733
B
Errada

Além de intempestivo, o recurso cabível contra a decisão que rejeita a impugnação sem extinguir a execução é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC), não a apelação.

Pegadinha: Erra o recurso e ignora a preclusão.
art. 1.015, parágrafo único, CPCTema 733
C
Errada

Na data da prova, o art. 525, § 14, CPC só admitia alegar a inexigibilidade na impugnação se a decisão do STF fosse anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Sendo posterior, o caminho era a ação rescisória (§ 15). Além disso, Luíza já havia impugnado e a rejeição não foi objeto de recurso, o que gera preclusão. Hoje o STF considera o § 14 inconstitucional e admite a arguição mesmo com decisão posterior ao trânsito, salvo preclusão. Como aqui há preclusão, a alternativa continua errada.

Pegadinha: Usa uma tese legítima (inexigibilidade do título inconstitucional) por uma via já preclusa e, à época, vedada para decisão do STF posterior ao trânsito em julgado.
art. 525, §§ 12, 14 e 15, CPCTema 360 RG STFSTF, AR 2.876 QO (Plenário, 2025)
D
Correta

Se a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade da lei que fundamenta o título for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cabe ação rescisória, cujo prazo é contado do trânsito em julgado da decisão do STF (art. 525, §15, CPC). A rescisão não é automática e exige essa via própria (Tema 733 da Repercussão Geral do STF).

art. 525, §15, CPCart. 966, V, CPCTema 733
Atualização

Em 2025, na AR 2.876 QO, o STF declarou incidentalmente inconstitucional o art. 525, § 14, CPC e deu interpretação conforme ao § 15. A inexigibilidade do título passou a poder ser arguida seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão, e a rescisória segue cabível no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão do STF, com limites aos efeitos retroativos. O gabarito D se mantém, pois no caso a impugnação já foi apresentada e rejeitada sem recurso.

Para aprofundar

Tema 360 do STFTema 733 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.