Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — OAB XXIX
Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal. Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AA ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
- BTendo em vista que a ré é um ente público, aplica-se à hipótese o rito disposto na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- CPoderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa.
- DO rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público civil.
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Comentário de cada alternativa
Embora o valor seja inferior a 60 salários mínimos, a Lei 10.259/2001 exclui expressamente da competência dos JEFs as causas que impugnam pena de demissão imposta a servidor público civil (art. 3º, §1º, IV).
Pegadinha: O valor da causa não basta quando há exclusão por matéria.A Lei 12.153/2009 rege os Juizados da Fazenda Pública estaduais, distritais e municipais; causas contra a União seguem a Lei 10.259/2001, que, de todo modo, exclui a impugnação de demissão.
Pegadinha: Confunde Juizado da Fazenda Pública estadual com Juizado Especial Federal.No foro onde estiver instalada Vara do JEF, sua competência é absoluta (art. 3º, §3º, Lei 10.259/2001; Tema 1.277 da Repercussão Geral do STF), e, no caso, a matéria nem sequer é de competência do Juizado.
Pegadinha: Troca competência absoluta por relativa.Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil (art. 3º, §1º, IV, Lei 10.259/2001), daí o rito comum. O pedido cumulado de danos morais em valor inferior a 60 salários mínimos não altera a solução, pois a exclusão é por matéria.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Leis 10.259/2001 e 12.153/2009)
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