Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 83 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Em se tratando de ação civil pública por danos ambientais ajuizada
- Apor associação de vítimas, eventuais multas processuais serão revertidas em favor dos associados.
- Bpelo Ministério Público, a indenização arbitrada em sentença será destinada às vítimas diretas do prejuízo ambiental.
- Cpor estado-membro, a indenização arbitrada em sentença será destinada ao erário estadual.
- Dpor associação, a indenização arbitrada em sentença será destinada aos associados.
- Epelo Ministério Público, eventuais multas processuais serão revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos.
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Comentário de cada alternativa
Multas processuais em ACP ambiental vão para o fundo de reparação de interesses difusos (art. 13, Lei 7.347/1985), e não para os associados da autora.
A indenização por dano ambiental difuso vai para o fundo do art. 13 da Lei 7.347/1985, destinado à reconstituição dos bens lesados. As vítimas individuais buscam reparação por ações próprias ou na execução individual.
Mesmo quando o autor é o estado-membro, a condenação vai para o fundo de direitos difusos (federal ou estadual), vinculado à reconstituição dos bens lesados (art. 13, Lei 7.347/1985). Não ingressa no caixa geral do erário.
Pegadinha: Confunde fundo estadual com erário estadual.A indenização por dano ambiental difuso reverte ao fundo do art. 13 da Lei 7.347/1985, e não aos associados. A associação atua como substituta da coletividade.
Condenação em dinheiro e multas cominatórias em ACP revertem ao fundo de reparação dos interesses difusos (arts. 13 e 12, §2º, Lei 7.347/1985). No âmbito federal, esse fundo é o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Lei 9.008/1995).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Liquidação e Execução Coletivas, Prescrição, Recursos e Despesas
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