Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
O Ministério Público ajuizou ações na esfera cível e criminal contra empresa exploradora de petróleo, alegando prejuízos decorrentes de vazamento de óleo combustível em águas marinhas. O vazamento de óleo resultou na mortandade da fauna aquática e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) determinou, então, a imediata proibição de pesca na região, por seis meses. Na fase de provas, foram provadas a regularidade das instalações da empresa, que contava com as melhores tecnologias disponíveis, e a idoneidade dos esforços para a reparação do problema, tendo o prejuízo ocorrido por motivo de força maior. Determinado pescador profissional ajuizou ação indenizatória individual pelos mesmos fatos, requerendo danos materiais e morais. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA pretensão indenizatória na ação civil pública pelo dano ambiental difuso é imprescritível.
- BA pretensão do pescador é imprescritível.
- CA responsabilidade da empresa pela poluição gerada é objetiva em todas as ações.
- DSe reconhecida processualmente, a força maior afastará a obrigação de indenizar.
- EO reconhecimento da força maior como determinante do dano não tem repercussão na ação criminal.
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Comentário de cada alternativa
É imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental (Tema 999 da RG do STF), como o dano difuso perseguido na ACP. A força maior também não afasta o dever de reparar, já que a responsabilidade se rege pelo risco integral (Temas 681 e 707 do STJ).
O pescador busca reparar um dano individual, patrimonial e moral, reflexo do dano ambiental. Por ser direito disponível, essa pretensão prescreve (art. 206, §3º, V, CC), ao contrário da reparação do dano ambiental coletivo.
Pegadinha: Estende à pretensão individual a imprescritibilidade do dano ambiental difuso.A responsabilidade é objetiva nas ações civis (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981), mas na ação penal exige-se dolo ou culpa. Por isso não é objetiva "em todas as ações".
Pegadinha: O "em todas" inclui indevidamente a esfera penal.A responsabilidade civil por dano ambiental segue a teoria do risco integral, que não admite excludentes como força maior ou caso fortuito (Temas 681 e 707 dos Repetitivos do STJ). A regularidade das instalações e o uso da melhor tecnologia não afastam o dever de indenizar.
Pegadinha: Aplica à esfera ambiental as excludentes do risco administrativo.Na esfera penal a responsabilidade é subjetiva e exige dolo ou culpa. A força maior como causa determinante do dano afasta a culpa e, portanto, repercute na ação criminal.
Para aprofundar
Tema 681 do STJTema 707 do STJTema 999 do STF
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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