Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 82 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
O instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente que envolve a delegação onerosa de direito de praticar manejo sustentável em uma unidade de manejo, mediante licitação, por prazo determinado, é denominado
- Aseguro ambiental.
- Bservidão ambiental.
- Cconcessão florestal.
- Dzoneamento ambiental.
- Eterceirização de manejo.
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O seguro ambiental é instrumento econômico da PNMA (art. 9º, XIII, Lei 6.938/1981), mas serve para garantir a reparação de danos ambientais, e não para delegar o manejo florestal.
Na servidão ambiental, o proprietário limita voluntariamente o uso de sua propriedade para preservar recursos ambientais (art. 9º-A, Lei 6.938/1981). Não há delegação onerosa do poder público mediante licitação.
Pegadinha: Usa outro instrumento econômico da mesma lista do art. 9º, XIII.A Lei 11.284/2006 define concessão florestal como a delegação onerosa, pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável em unidade de manejo, mediante licitação e por prazo determinado (art. 3º, VII). Ela integra os instrumentos econômicos da PNMA (art. 9º, XIII, Lei 6.938/1981).
O zoneamento ambiental (art. 9º, II, Lei 6.938/1981) é instrumento de ordenamento territorial e não constitui delegação onerosa do direito de manejo.
A lei não prevê nenhuma "terceirização de manejo". O nome legal do instituto é concessão florestal.
Pegadinha: Instituto inexistente.Resolva esta e milhares de outras questões
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