Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 81 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas. Essa lei estadual é
- Ailegal quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e constitucional na parte criminal.
- Bilegal em relação a ambos os aspectos, por violação a lei federal.
- Cconstitucional em relação aos dois aspectos, em decorrência do exercício de competência legislativa suplementar.
- Dinconstitucional em relação a ambas as inovações, por vício de competência.
- Econstitucional quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e inconstitucional na parte criminal.
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Comentário de cada alternativa
É o contrário. O estado pode suplementar a norma geral federal para proteger mais o meio ambiente (art. 24, VI e §2º, CF), mas não pode criar crimes, pois direito penal é competência privativa da União (art. 22, I).
Pegadinha: Inverte a validade das duas partes da lei.O problema não é de ilegalidade por confronto com lei federal, mas de repartição constitucional de competências. Ampliar as áreas de proteção é suplementação legítima, e só a parte penal é inconstitucional.
A competência suplementar do art. 24 não alcança o direito penal, que é privativo da União (art. 22, I, CF). A criminalização estadual é inconstitucional.
A ampliação das áreas protegidas, mais restritiva que a norma federal, cabe na competência concorrente em proteção ambiental (art. 24, VI e §2º, CF). Só a criminalização tem vício de competência.
Ampliar as áreas vedadas ao cultivo de OGMs é suplementação mais protetiva, admitida pela competência concorrente em matéria ambiental (art. 24, VI e §2º, CF). Já tipificar crimes invade a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22, I).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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