Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 80 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
A respeito da disciplina constitucional do direito à saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS), do papel do Poder Judiciário na efetividade das políticas públicas sanitárias e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- APor entender que a substância fosfoetanolamina sintética (a pílula do câncer) é ineficaz para o tratamento contra o câncer, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que autorizou a sua produção, distribuição e dispensação no país.
- BSegundo o STJ, configura-se bis in idem a condenação por acórdão do TCU e por sentença condenatória em ação civil pública de improbidade referente ao mesmo fato e com imposição de sanção de ressarcimento ao erário.
- CSituação hipotética: A ausência de prestação de contas do prefeito de determinado município importou na sua condenação por ato de improbidade administrativa, devendo o prefeito ressarcir o valor integral do dano apurado. Os seus direitos políticos foram suspensos e ele ficou proibido de contratar com o poder público por três anos. Assertiva: Conforme entendimento do STJ, após a interposição de recurso, é possível a redução da penalidade aplicada, considerando-se o princípio da proporcionalidade.
- DEntende o STF que a concessão judicial de medicamento de alto custo não previsto nos protocolos do SUS está condicionada, em regra geral, ao registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à ausência de tratamento alternativo eficaz.
- EAo colegiado do Conselho de Saúde compete, em âmbito municipal, formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, excluindo-se os aspectos econômicos e financeiros.
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Comentário de cada alternativa
O STF suspendeu e depois invalidou a lei da fosfoetanolamina por ela autorizar uma substância sem registro sanitário nem estudos clínicos de segurança e eficácia. O fundamento foi o direito à saúde e a competência da ANVISA, e não uma declaração de ineficácia da substância. Na data da prova, aliás, havia apenas a suspensão cautelar.
Pegadinha: Troca o fundamento: o STF considerou a falta de registro e de testes, sem declarar a substância ineficaz.As instâncias são independentes, e não há bis in idem entre o acórdão do TCU e a condenação por improbidade. Segundo jurisprudência do STJ, basta abater o valor já ressarcido para evitar pagamento em duplicidade (hoje, art. 12, §6º, Lei 8.429/1992).
Na posição adotada pela banca, com base em precedente do STJ, o ressarcimento integral do dano não é sanção propriamente dita, mas recomposição do patrimônio. Por isso não pode ser reduzido pela proporcionalidade, que vale para a dosimetria das demais sanções.
Pegadinha: Trata o ressarcimento como pena sujeita à dosimetria.Para o STF, a ausência de registro na ANVISA impede, em regra, o fornecimento judicial de medicamento (Tema 500), e o fármaco fora das listas do SUS só é concedido excepcionalmente. Entre os requisitos está a impossibilidade de substituição por tratamento já incorporado (Tema 6). Na data da prova os temas ainda não estavam julgados, mas a regra geral foi confirmada.
O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros (art. 1º, §2º, Lei 8.142/1990).
Pegadinha: Troca "inclusive" por "excluindo-se" os aspectos econômicos e financeiros.Os Temas 500 e 6 da RG do STF, julgados depois da prova, confirmaram a regra da alternativa D; e a Lei 14.230/2021 mudou as sanções do art. 11 da LIA (sem suspensão de direitos políticos e com ressarcimento apenas havendo dano), sem alterar o gabarito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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