Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 79 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
A respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico dos recursos minerais e dos terrenos de marinha, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência vigentes.
- AA propriedade exclusiva da União dos recursos minerais, inclusive os do subsolo, não implica domínio do resultado da lavra de jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos: a União pode atribuir a terceiros a exploração desses recursos, sem qualquer ofensa à reserva de monopólio para pesquisa e lavra.
- BSegundo entendimento do STJ, o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas; o registro de propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta do direito alegado, sendo oponível à União.
- CSegundo o STF, para efeitos de demarcação de terras indígenas, deve ser considerado o marco temporal de promulgação da Constituição Federal de 1988, perdendo-se a tradicionalidade da posse nativa no caso de renitente esbulho possessório de terceiros à época da promulgação da Carta Magna.
- DApós regular conclusão da demarcação de terras indígenas — cujo processo demarcatório compete à União instaurar, sequenciar e concluir formalmente, bem como efetivá-lo materialmente —, poderá haver revisão administrativa para ampliar ou reduzir a terra indígena, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, nos termos de entendimento do STF.
- EO usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos em terras indígenas devidamente demarcadas pela União não poderá ser relativizado: no desenvolvimento do processo demarcatório, a União já teve a oportunidade de analisar o interesse público nas eventuais riquezas presentes nas terras demarcadas.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 176 da CF, as jazidas pertencem à União, mas o concessionário tem a propriedade do produto da lavra. O monopólio do art. 177 permite à União contratar empresas estatais ou privadas para pesquisa e lavra (§1º). Segundo jurisprudência do STF, isso não ofende o monopólio.
A demarcação é de fato declaratória, mas os registros de propriedade particular em terreno de marinha não são oponíveis à União (Súmula 496 do STJ; Tema 419). O registro não faz prova absoluta contra ela.
Pegadinha: Começa com uma premissa verdadeira e conclui pela oponibilidade do registro à União.Mesmo na tese do marco temporal, o renitente esbulho preservava a tradicionalidade da posse, em vez de fazê-la perder-se. Hoje o STF afasta o marco temporal: a proteção independe de ocupação em 5/10/1988 ou de renitente esbulho (Tema 1.031 da RG).
Pegadinha: Inverte o efeito do renitente esbulho.No caso Raposa Serra do Sol, o STF vedou ampliar terra indígena já demarcada com base em simples autotutela. Hoje o Tema 1.031 só admite redimensionamento excepcional: pedido feito em até cinco anos e prova de erro grave e insanável no procedimento. Não há revisão livre para ampliar ou reduzir.
Pegadinha: Converte uma revisão excepcional em faculdade ampla de autotutela.O usufruto exclusivo dos indígenas (art. 231, §2º, CF) pode ser relativizado diante de relevante interesse público da União, na forma de lei complementar (art. 231, §6º). O aproveitamento de recursos hídricos e minerais também é possível com autorização do Congresso (art. 231, §3º).
Pegadinha: Usa "não poderá ser relativizado", quando a própria CF prevê exceções.Depois da prova, o STF afastou o marco temporal e fixou regras para o redimensionamento de terras indígenas (Tema 1.031 da RG); o gabarito A não muda e continua válido.
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