Temas Repetitivos do STJ

Tema 419 do STJ

Direito Urbanístico1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.