Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 78 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Acerca de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.
- ANo processo de licitação, a classificação é ato administrativo vinculado mediante o qual a comissão acolhe as propostas apresentadas nos termos e nas condições do edital e, se for constatada fraude nessa etapa, os membros da comissão respondem solidariamente, independentemente de posições individuais divergentes registradas em ata.
- BSituação hipotética: Uma autarquia federal vinculada à área de educação pretende contratar pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de educação. Assertiva: Nessa situação, a qualificação da futura contratada como organização social para as atividades de ensino contempladas no contrato de gestão possibilita a contratação com dispensa de licitação.
- CSituação hipotética: Uma autarquia federal publicou edital para a contratação, pelo regime diferenciado de contratação (RDC), de empresa fornecedora de canetas da marca X. No entanto, um fornecedor de canetas similares, mas de outra marca, solicitou que o instrumento convocatório fosse impugnado. Assertiva: Nessa situação, a impugnação é indevida, já que a indicação da marca é legal, por se tratar de RDC.
- DSituação hipotética: Lei estadual fixou normas para regular os procedimentos licitatórios em seu âmbito de atuação. Adotou os parâmetros gerais da Lei de Licitações e, de forma específica, estabeleceu que, para a aquisição de bens ou serviços, a empresa licitante deva ter fábrica no respectivo estado da Federação. Assertiva: Conforme entendimento do STF, tem caráter constitucional a referida exigência, devido às singularidades existentes no estado e ao interesse de fomentar o desenvolvimento industrial local.
- ENa hipótese de uma empresa pública pretender vender imóvel desafetado a entidade pertencente ao terceiro setor, configura-se dispensa de licitação, considerando-se o interesse público presente na alienação e as características do imóvel.
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Comentário de cada alternativa
Os membros da comissão respondem solidariamente, salvo se a posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em ata (art. 51, §3º, Lei 8.666/1993; a regra foi mantida no art. 8º, §2º, da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Elimina a ressalva da divergência registrada em ata.O art. 24, XXIV, da Lei 8.666/1993 dispensava licitação para contratar serviços com organizações sociais qualificadas no âmbito da respectiva esfera de governo, para atividades previstas no contrato de gestão. Exatamente o caso de entidade sem fins lucrativos qualificada como OS para ensino (Lei 9.637/1998).
O RDC só admitia indicar marca em hipóteses justificadas, como padronização, marca única que atenda à necessidade ou marca de referência seguida de "ou similar" (art. 7º, I, Lei 12.462/2011). O simples fato de ser RDC não legitima a exigência, e a impugnação procede.
Pegadinha: Trata o RDC como autorização genérica para exigir marca.Exigir fábrica no estado restringe a competitividade e cria distinção entre brasileiros (arts. 19, III, e 37, XXI, CF). Segundo jurisprudência do STF, normas estaduais com esse tipo de exigência são inconstitucionais.
As dispensas para alienação de imóveis são taxativas, como venda a outro órgão ou entidade da administração e programas habitacionais (art. 17, I, Lei 8.666/1993; art. 76, I, Lei 14.133/2021). Não há dispensa genérica para venda a entidade do terceiro setor.
A Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021, cujo art. 75 não repete a dispensa expressa para contratar OS (antigo art. 24, XXIV); a relação passa a se apoiar no contrato de gestão da Lei 9.637/1998, celebrado após seleção pública objetiva, e o gabarito deve ser lido conforme a lei vigente em 2017.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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