Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 77 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Acerca dos atos administrativos, do poder regulamentar e do poder de polícia, assinale a opção correta.
- APara o STJ, as balanças de pesagem corporal oferecidas gratuitamente a clientes por farmácias são passíveis de fiscalização pelo INMETRO, a fim de preservar as relações de consumo, sendo, portanto, legítima a cobrança de taxa decorrente do poder de polícia no exercício da atividade de fiscalização.
- BSituação hipotética: Um servidor público efetivo indicado para cargo em comissão foi exonerado ad nutum sob a justificativa de haver cometido assédio moral no exercício da função. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática do assédio, mas persistiu a exoneração do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva: Nessa situação, o ato de exoneração é válido por não se aplicar a teoria dos motivos determinantes.
- CConforme o STF, o Poder Judiciário não detém competência para substituir banca examinadora de reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, admitindo-se, no entanto, o controle do conteúdo das provas ante os limites expressos no edital.
- DA homologação é um ato administrativo unilateral vinculado ao exame de legalidade e conveniência pela autoridade homologante, sendo o ato a ser homologado passível de alteração, em virtude do princípio da hierarquia presente no exercício da atividade administrativa.
- ESituação hipotética: Lei ordinária instituiu a criação de autarquia federal vinculada ao Ministério X, com o objetivo de atuar na fiscalização e no fomento de determinado setor. Publicada a referida lei, o ministro expediu decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o funcionamento administrativo da nova autarquia. Assertiva: Esse caso ilustra a constitucionalidade do decreto regulamentar por delegação do presidente da República.
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Comentário de cada alternativa
Na posição adotada pela banca, com base em precedente do STJ, a balança oferecida gratuitamente pela farmácia não é usada em operação comercial de medição. Por isso a atividade não se sujeita à fiscalização metrológica onerosa nem à taxa do INMETRO.
Mesmo um ato discricionário que dispensa motivação fica vinculado ao motivo declarado (teoria dos motivos determinantes). Reconhecida a falsidade do assédio, a exoneração se torna inválida.
Pegadinha: Usa a discricionariedade da exoneração ad nutum para afastar os motivos determinantes.O Judiciário não pode substituir a banca para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485 da RG do STF). É possível, porém, verificar se as questões respeitaram o conteúdo previsto no edital.
Na homologação, a autoridade se limita a aprovar ou rejeitar o ato já praticado. Ela não pode alterar seu conteúdo e, se discordar, deve recusá-lo.
Pegadinha: Atribui à autoridade homologante um poder de alterar que ela não tem.Dispor sobre organização e funcionamento da administração federal é matéria de decreto autônomo (art. 84, VI, "a", CF), e não de decreto regulamentar. O Presidente pode delegá-la aos ministros (art. 84, parágrafo único), mas eles a exercem por ato próprio, como a portaria, e o enunciado não menciona delegação alguma.
Pegadinha: Mistura decreto autônomo com regulamentar e presume uma delegação não descrita.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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