Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 76 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
A respeito de agentes públicos, assinale a opção correta.
- AConforme entendimento do STF, para a concessão de licença prêmio na forma de indenização a servidor público, deverá ser considerada a remuneração bruta do servidor, sem a limitação constitucional do teto, em razão do seu caráter indenizatório.
- BCaso um ente público com participação em determinada sociedade de economia mista não aporte, para a sociedade, recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral, será legítimo que os diretores dessa sociedade percebam remuneração além do teto constitucional.
- CServidor público federal que ingresse no serviço público após a instituição da previdência complementar no âmbito da União deverá, obrigatoriamente, aderir ao regime de previdência privada.
- DSituação hipotética: Empregado público ingressou no quadro de servidores de determinada empresa estatal, sem concurso público, seis anos antes do advento da Constituição Federal de 1988. Assertiva: Nesse caso, ele adquiriu a estabilidade excepcional garantida por artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no entanto a efetividade no cargo só será obtida por aprovação em concurso público.
- EServidor público que tenha aderido a plano de previdência complementar administrado por entidade fechada de previdência complementar e que deseje contribuir com 10% acima do valor estabelecido pela entidade administradora do plano somente poderá fazê-lo se a contribuição do ente público ao qual esteja vinculado for também suplementada, a fim de atender ao princípio constitucional da paridade contributiva.
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Comentário de cada alternativa
Na conversão de licença-prêmio em pecúnia, o teto constitucional incide sobre a base de cálculo, que corresponde à remuneração devida ao servidor na aposentadoria. A natureza indenizatória só afasta o teto em relação ao valor total da indenização (Tema 975 da RG do STF).
Pegadinha: Usa a natureza indenizatória para afastar o teto da base de cálculo.Pelo art. 37, §9º, da CF, o teto só alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do ente para despesas de pessoal ou de custeio em geral. As estatais não dependentes ficam fora dele, e seus diretores podem receber acima do teto.
A adesão à previdência complementar é facultativa e depende de opção do servidor, que pode cancelar a inscrição (art. 202, CF; Lei 12.618/2012). Mesmo a inscrição automática da Lei 13.183/2015 admite desistência. O que se aplica obrigatoriamente é o teto do RGPS ao benefício do RPPS (art. 40, §14, CF).
Pegadinha: Confunde a sujeição ao teto do RGPS com obrigação de aderir ao plano complementar.A estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT só alcança servidores da administração direta, autárquica e fundacional com cinco anos de exercício contínuo na data da Constituição. Ela não abrange empregados de empresas estatais.
Pegadinha: Aplica a estabilidade do ADCT a empregado de empresa estatal, excluído pelo dispositivo.O participante pode fazer contribuições facultativas adicionais sem contrapartida do patrocinador. A paridade contributiva do art. 202, §3º, da CF limita a contribuição do ente à do segurado e não obriga o ente a acompanhar aportes voluntários.
Pegadinha: Inverte a paridade, que é um teto para o patrocinador e não uma condição para o aporte extra.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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