Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 75 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- ASituação hipotética: Uma autarquia federal, por meio de processo licitatório, celebrou contrato com empresa para a prestação de serviços de limpeza em sua sede. A referida empresa não honrou com as obrigações trabalhistas com os seus empregados, que realizavam os serviços na sede do ente público. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade objetiva extracontratual da União, nos termos do entendimento do STF.
- BSituação hipotética: Lei de determinado estado da Federação estabeleceu a responsabilidade do estado durante a realização de evento internacional na capital dessa unidade federativa: o estado assumiria os efeitos da responsabilidade civil perante os organizadores do evento, por todo e qualquer dano resultante ou que surgisse em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado ao referido evento, exceto na situação em que organizadores ou vítimas concorressem para a ocorrência do dano. Assertiva: Conforme entendimento do STF, a referida lei estadual é constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 não esgota matéria relacionada à responsabilidade civil.
- CSituação hipotética: Um professor de escola pública foi agredido por um aluno em sala de aula, tendo sido atingido por disparo de arma de fogo. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade subjetiva estatal devido à conduta omissiva do Estado pelo não oferecimento de segurança adequada aos seus servidores.
- DEm caso de dano causado por servidor público, o Estado tem o dever de indenizar a vítima, independentemente da licitude da conduta, cabendo, ainda, ação regressiva contra o servidor, fundada na responsabilidade objetiva e em razão da teoria do risco administrativo.
- EParticular que tenha sofrido danos materiais e morais provocados por servidor público no exercício de suas atribuições poderá ingressar com ação diretamente contra o servidor na busca de reparo pelos prejuízos sofridos, aplicando-se a teoria da imputação volitiva com incidência da responsabilidade objetiva no tocante à comprovação do dano.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O inadimplemento trabalhista da contratada não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade, nem solidária nem subsidiária (Tema 246 da RG do STF; art. 71, §1º, Lei 8.666/1993). A responsabilização exige culpa comprovada na fiscalização (Tema 1.118). Além disso, quem contratou foi a autarquia, que tem personalidade própria, e não a União.
Pegadinha: Imputa à União responsabilidade objetiva por ato de autarquia com personalidade própria.O art. 37, §6º, da CF fixa uma garantia mínima e não esgota a matéria. O legislador pode ampliar a responsabilidade do Estado, assumindo riscos de eventos de interesse público, com ressalva das hipóteses de culpa de organizadores ou vítimas. Por isso o STF validou leis desse tipo.
Na posição adotada pela banca, baseada em precedente do STF, a agressão a professor em sala de aula configura omissão específica do Estado, que tem o dever de garantir a segurança no ambiente escolar. A responsabilidade é, portanto, objetiva (art. 37, §6º, CF), e não subjetiva.
Pegadinha: Usa a ideia de "omissão" para atrair a responsabilidade subjetiva, quando se trata de omissão específica.O Estado responde objetivamente perante a vítima, mas a ação regressiva contra o servidor depende de dolo ou culpa (art. 37, §6º, parte final, CF). Ela tem natureza subjetiva, e não se baseia no risco administrativo.
Pegadinha: Estende ao regresso a responsabilidade objetiva que vale só para o Estado.Pela tese da dupla garantia, a ação deve ser ajuizada contra o Estado, e o agente é parte ilegítima (Tema 940 da RG do STF). A imputação volitiva, de Otto Gierke, atribui a conduta do agente ao Estado, o que reforça a impossibilidade de demandar diretamente o servidor.
Pegadinha: Usa a teoria do órgão para chegar à conclusão oposta à que ela fundamenta.Para aprofundar
Tema 246 do STFTema 940 do STFTema 1.118 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.