Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 74 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.
- AO comprador de um imóvel com restrição pretende ser indenizado por ter sofrido limitação administrativa preexistente constante em nota non aedificandi — proibição de construir — referente a parte do imóvel, em razão de normas ambientais. Nesse caso, é indevida a indenização pretendida, pois não há perda da propriedade, mas apenas restrições de uso.
- BUm imóvel de propriedade privada situado às margens de um rio navegável que atravessa todo o estado foi objeto de decreto expropriatório. Nessa situação, é devida ao proprietário a indenização de toda a propriedade, incluindo-se a área situada às margens do rio.
- CUma propriedade particular foi objeto de decreto expropriatório para a construção de um parque público no local. No entanto, o desabamento de uma escola pública situada em área de risco levou o estado a construir emergencialmente uma escola na referida propriedade. Nessa situação, o particular cujo bem foi expropriado poderá utilizar-se da retrocessão para readquirir a sua propriedade, considerando-se a alteração da finalidade do decreto expropriatório.
- DDecreto do presidente da República instituiu estado de defesa em determinado estado da Federação, em razão de fortes chuvas que causaram destruição e fizeram muitos habitantes desabrigados em determinada região. Em virtude do decreto, foi possível a ocupação temporária de uma propriedade privada próxima ao local mais afetado. Nessa situação, considerando-se a relevância do interesse público e a urgência da situação, a União não responderá pelos custos decorrentes da ocupação temporária.
- EUm imóvel de propriedade da União situa-se no centro histórico de um município e conserva todas as características históricas e arquitetônicas da época colonial. Nesse caso, o município é impedido de efetuar o tombamento desse imóvel, pois, apesar de se tratar de hipótese de exercício de competência concorrente, incide o princípio da hierarquia federativa.
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Comentário de cada alternativa
Limitação administrativa geral e preexistente à aquisição não gera indenização, pois o comprador adquiriu o bem já com a restrição (Tema 1.004 dos Repetitivos do STJ). Além disso, não há perda da propriedade, apenas restrição de uso.
As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso, excluídas da indenização (Súmula 479 do STF).
O bem foi destinado a outra finalidade pública, a escola, o que configura tredestinação lícita. Nesse caso não cabe retrocessão, que pressupõe desvio sem interesse público (art. 519, CC).
Pegadinha: Trata a mudança para outra finalidade pública como se autorizasse a retrocessão.No estado de defesa por calamidade, a ocupação e o uso temporário de bens são feitos com a União respondendo pelos danos e custos decorrentes (art. 136, §1º, II, CF). A urgência não afasta essa responsabilidade.
Pegadinha: Usa a urgência para afastar uma responsabilidade que a CF impõe expressamente.A hierarquia federativa (art. 2º, §2º, DL 3.365/1941) é regra da desapropriação e não se aplica ao tombamento. Pela doutrina majoritária, o município pode tombar bem da União, porque a proteção do patrimônio cultural é competência comum (arts. 23, III, e 30, IX, CF).
Pegadinha: Transporta para o tombamento a regra de hierarquia da desapropriação.Para aprofundar
Súmula 479 do STFTema 1.004 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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