Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 73 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Acerca do regime jurídico das agências reguladoras, da concessão de serviços e da parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.
- ASituação hipotética: A empresa privada X adquiriu a concessão de determinado serviço público, mas, para a regular prestação do serviço, faz-se necessária a desapropriação de alguns imóveis de particulares. Assertiva: Nessa situação, cabem exclusivamente ao poder concedente a declaração de utilidade pública dos imóveis a serem desapropriados, a efetivação da desapropriação e a consequente indenização, estando a participação da concessionária nesse processo proibida em razão de sua natureza privada.
- BSituação hipotética: O estado X firmou uma PPP, na modalidade patrocinada, com a empresa Y: o objeto é a concessão de uma rodovia estadual. Nos termos das cláusulas de reajustes do contrato de concessão, a concessionária aumentou o valor do pedágio, o que causou forte insatisfação popular. Assertiva: Nessa situação, é legalmente permitido ao estado X revogar o reajuste com alteração da equação econômico-financeira e pagar à concessionária os valores correspondentes.
- CAto regulamentar de determinada agência reguladora é passível de questionamento por meio de recurso hierárquico dirigido à instância de governo à qual a agência seja vinculada.
- DSituação hipotética: Em determinada rodovia federal explorada por meio de concessão, o tráfego foi suspenso, em caráter emergencial, em razão de fortes chuvas que assolaram a região e impossibilitaram a circulação de veículos; a concessionária do serviço não adotou qualquer medida para solucionar o problema. Assertiva: Nessa situação, após instauração de regular processo administrativo, deverá ser decretada a intervenção na concessão, bem como extinto o referido contrato, a fim de se realizarem as obras de recuperação da rodovia.
- ESituação hipotética: O estado X pretende realizar obra de restauração no parque estadual com a construção de pistas de corrida, quadras poliesportivas e parque aquático. Em decorrência de restrição orçamentária, o estado pretende firmar uma PPP para tal fim. Assertiva: Nesse caso, é vedada a realização da PPP, por se tratar exclusivamente de contrato de execução de obra pública.
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Comentário de cada alternativa
A declaração de utilidade pública é do poder concedente, mas a concessionária pode promover a desapropriação e pagar as indenizações quando autorizada (arts. 29, VIII, e 31, VI, Lei 8.987/1995; art. 3º, DL 3.365/1941).
Pegadinha: Usa "exclusivamente" e "proibida" para negar uma participação que a lei admite.Na PPP, as cláusulas de atualização automática se aplicam sem homologação. A Administração só pode rejeitá-las por razões fundadas na lei ou no contrato, publicadas em até 15 dias (art. 5º, §1º, Lei 11.079/2004), e a insatisfação popular não é fundamento legal.
As agências reguladoras se caracterizam pela ausência de tutela ou subordinação hierárquica (art. 3º, Lei 13.848/2019). Segundo a doutrina majoritária, seus atos regulatórios finalísticos não se sujeitam a recurso hierárquico impróprio ao ministério.
A intervenção é feita por decreto e só depois se instaura o procedimento administrativo, em 30 dias (arts. 32 e 33, Lei 8.987/1995). Seu fim é assegurar a adequação do serviço, e ela não leva necessariamente à extinção do contrato.
Pegadinha: Inverte a ordem (processo antes da intervenção) e torna obrigatória a extinção.É vedada a PPP cujo objeto único seja a execução de obra pública (art. 2º, §4º, III, Lei 11.079/2004). A PPP pressupõe prestação de serviços com investimento do parceiro privado, e a mera construção, sem serviço associado, deve seguir a licitação comum de obras.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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