Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 72 — TRF-5 2017 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2017Magistratura federal
Questão desatualizada — A alternativa E repete o entendimento do STJ (caso BHTrans) que vedava a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista. Esse entendimento foi superado pelo Tema 532 da Repercussão Geral do STF, que admite delegar o poder de polícia, inclusive a fase sancionatória, a estatais de capital majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial. Hoje a E não se sustenta como regra, e as demais alternativas contin

Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do Estado e do direito administrativo econômico, assinale a opção correta.

  1. ASegundo o STF, o tratamento constitucional favorecido para empresas de pequeno porte resguarda o acesso aos programas de benefícios fiscais mesmo a empresas de pequeno porte que tenham débitos fiscais.
  2. BSituação hipotética: A autarquia X, vinculada ao Ministério Y, foi instituída para fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo setor Z. Assertiva: Nessa situação, a transferência de recursos do ente instituidor é vedada à autarquia X, visto que esta possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.
  3. CSituação hipotética: Em razão de grave crise hídrica que assola o estado X, o governo local instituiu empresa subsidiária da empresa de abastecimento primária para atuar nos problemas emergenciais de abastecimento de água. Assertiva: Nessa situação, houve descentralização do serviço por delegação, sendo legal a instituição de subsidiária da empresa de abastecimento.
  4. DSituação hipotética: Com base em competência constitucional, o Ministério X proibiu, por meio de portaria, a venda de combustíveis para transportadoras e revendedoras do tipo Y, com o objetivo de combater o transporte clandestino de combustíveis e regulamentar o mercado em defesa do consumidor. Assertiva: Conforme entendimento do STF, a referida portaria é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.
  5. EConforme o STJ, embora seja permitido o exercício do poder de polícia fiscalizatório por sociedade de economia mista, é vedada a possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias derivadas da coercitividade presente no referido poder.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

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