Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 71 — TRF-5 2017 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2017Magistratura federal

Acerca dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

  1. ASituação hipotética: Lei de determinado estado da Federação estipula programa de incentivo fiscal exclusivamente para atletas nascidos no estado e que tenham a melhor classificação no campeonato estadual. Assertiva: Nessa situação, para o STF, a fixação de condições formais para a concessão de benefício fiscal exime a lei estadual de resguardar o tratamento isonômico no que se refere aos concidadãos.
  2. BConforme o STJ, o princípio da continuidade dos serviços públicos não impede a interrupção do fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública de hospital municipal inadimplente.
  3. CSituação hipotética: Uma autarquia federal constatou, a partir de denúncia, que servidor efetivo com dois anos de exercício no cargo havia apresentado documentação falsa para a investidura no cargo. Assertiva: Nessa situação, conforme o STF, os atos praticados pelo servidor até o momento são válidos, em razão dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica.
  4. DNão configura ofensa ao princípio da moralidade a nomeação de esposa de magistrado, devidamente concursada, para função de confiança diretamente subordinada ao juiz cônjuge.
  5. ETodo ato administrativo emitido por agente público submete-se ao princípio da legalidade; quando o ato atende exclusivamente à legalidade, exclui-se do controle judicial o juízo de conveniência e oportunidade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Conceder benefício fiscal só a atletas nascidos no estado cria distinção entre brasileiros, vedada pelo art. 19, III, da CF. Requisitos formais não afastam o dever de tratamento isonômico, e o STF declarou inconstitucional lei com esse perfil.

art. 19, III, CFart. 150, II, CF
B
Errada

Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o corte de energia por inadimplemento do ente público não pode atingir unidades que prestam serviços essenciais, como hospitais. Nesses casos prevalece a continuidade do serviço público (art. 6º, §3º, Lei 8.987/1995).

art. 6º, §3º, Lei 8.987/1995
C
Correta

A investidura obtida com documentos falsos é nula, e a Administração deve anulá-la (Súmula 473 do STF). Os atos praticados pelo agente, porém, valem perante terceiros de boa-fé pela teoria do funcionário de fato, em prestígio à segurança jurídica e à proteção da confiança. A nulidade da investidura não contamina esses atos.

Súmula 473 STFteoria do funcionário de fato
D
Errada

Ser servidora concursada não legitima a designação para função de confiança diretamente subordinada ao cônjuge magistrado. A Resolução CNJ 7/2005 veda, em qualquer caso, que o parente sirva subordinado ao magistrado que gera a incompatibilidade, e a conduta ofende a moralidade (Súmula Vinculante 13).

Pegadinha: Usa a aprovação em concurso para ocultar a subordinação direta ao cônjuge.
Súmula Vinculante 13art. 2º, §1º, Resolução CNJ 7/2005
E
Errada

Atender à legalidade estrita não basta: o ato deve observar também moralidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade (art. 37, CF). O Judiciário pode controlá-lo nesses aspectos, inclusive quanto aos limites da discricionariedade.

art. 37, caput, CF

Para aprofundar

Súmula 473 do STFSúmula Vinculante 13

Art. 37 da CF comentadoArt. 150 da CF comentadoArt. 19 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública

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