Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 71 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito AdministrativoTRF-32018Magistratura federal

São princípios constitucionais implícitos ou reconhecidos da Administração Pública, porquanto consectários lógicos dos preceitos da Lei Maior:

  1. AImpessoalidade e eficiência.
  2. BRazoabilidade e legalidade.
  3. CSegurança jurídica e moralidade.
  4. DPrevalência do interesse público e proporcionalidade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Impessoalidade e eficiência são princípios expressos no art. 37, caput, da CF (a eficiência foi incluída pela EC 19/1998), e não implícitos.

Pegadinha: Apresenta dois princípios expressos (LIMPE) como implícitos.
art. 37, caput, CF
B
Errada

A razoabilidade é princípio implícito, mas a legalidade é expressa no art. 37, caput, da CF. Basta um princípio expresso para tornar a alternativa errada.

Pegadinha: Combina um princípio implícito com um expresso.
art. 37, caput, CF
C
Errada

A segurança jurídica é princípio implícito, mas a moralidade é expressa no art. 37, caput, da CF.

Pegadinha: Combina um princípio implícito com um expresso.
art. 37, caput, CF
D
Correta

A supremacia (prevalência) do interesse público e a proporcionalidade não constam do art. 37, caput, da CF: decorrem do regime jurídico-administrativo e do Estado de Direito, por isso são implícitos ou reconhecidos. A menção a eles no art. 2º da Lei 9.784/1999 não os torna expressos na Constituição.

art. 37, caput, CFart. 2º, Lei 9.784/1999Celso Antônio Bandeira de Mello, regime jurídico-administrativo

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública

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