Questão comentada · Direito Tributário
Questão 70 — TRF-3 2018 · TRF3
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas" (EREsp 724.789/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28.5.2007). À luz dessa decisão, é CORRETO afirmar que:
- AA referibilidade é condição constitucional necessária para a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico.
- BAs contribuições de intervenção no domínio econômico só podem ser cobradas de sujeito passivo diretamente relacionado com a atuação estatal a ser financiada.
- CA referibilidade é condição constitucional necessária para a incidência das contribuições de interesse de categoria profissional.
- DAs contribuições especiais atípicas são cobradas de sujeitos passivos vinculados a categorias profissionais.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o precedente citado, a CIDE dispensa referibilidade: destina-se a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, que não precisa ser beneficiado pela atuação estatal nem dar causa a ela.
Pegadinha: Atribui à CIDE o traço que o precedente reserva às contribuições corporativas.Pelo mesmo fundamento, a CIDE pode ser exigida de quem não guarda relação direta com a atuação estatal financiada. Exemplo: a contribuição ao INCRA, devida também por empresas urbanas (Tema 495 da Repercussão Geral do STF).
O precedente aponta a referibilidade como o traço que distingue as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149, CF) das CIDEs. Nas corporativas, o sujeito passivo integra o grupo que se beneficia da atuação da entidade, o que torna a referibilidade condição necessária.
As contribuições especiais atípicas, no precedente, são as de intervenção no domínio econômico, cobradas de agentes econômicos independentemente de vínculo com categoria profissional. A cobrança de integrantes da categoria é própria das contribuições corporativas.
Pegadinha: Inverte a classificação feita no precedente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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