Questão comentada · Direito Tributário
Questão 69 — TRF-3 2018 · TRF3
Indique a conclusão CORRETA. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, exigida das pessoas jurídicas:
- APode incidir de acordo com dois regimes jurídicos distintos: cumulativo e não cumulativo.
- BTem por base de cálculo as receitas de vendas canceladas.
- CQuando incidente no regime cumulativo, é calculada deduzindo-se o valor dos créditos correspondentes à depreciação dos bens do ativo não circulante.
- DQuando incidente no regime não cumulativo, tem por base de cálculo o valor dos insumos utilizados na produção das mercadorias adquiridas.
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Comentário de cada alternativa
A COFINS convive em dois regimes: o cumulativo (Lei 9.718/1998) e o não cumulativo (Lei 10.833/2003), autorizado pelo art. 195, §12, da CF. A coexistência foi considerada constitucional (Tema 337 da Repercussão Geral do STF).
As vendas canceladas são excluídas da base de cálculo da COFINS, tanto no regime cumulativo (art. 3º, §2º, I, Lei 9.718/1998) quanto no não cumulativo (art. 1º, §3º, Lei 10.833/2003). Não confundir com vendas inadimplidas, que não podem ser excluídas.
Pegadinha: Inclui na base exatamente o que a lei manda excluir.Créditos sobre depreciação de bens do ativo existem apenas no regime não cumulativo (art. 3º, VI, Lei 10.833/2003). No regime cumulativo não há desconto de créditos.
Pegadinha: Transfere ao regime cumulativo um mecanismo do não cumulativo.No regime não cumulativo, a base de cálculo é o total das receitas auferidas (art. 1º, Lei 10.833/2003). Os insumos geram créditos a descontar (art. 3º, II), não compõem a base de cálculo.
Pegadinha: Confunde a base de cálculo com a base dos créditos.A reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) substitui o PIS e a COFINS pela CBS, com extinção da COFINS prevista a partir de 2027. Em out/2026 os dois regimes ainda vigoram, e o gabarito A segue válido.
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