Questão comentada · Direito Tributário
Questão 68 — TRF-3 2018 · TRF3
Indique a conclusão CORRETA. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF):
- ASomente incide sobre operações desenvolvidas no âmbito do mercado financeiro, ou seja, quando há intervenção de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- BPode ter sua alíquota alterada por meio de decreto do Poder Executivo e sem observância do princípio da anterioridade, desde que obedecidas as condições e os limites previstos em lei.
- CIncide sobre qualquer movimentação financeira de recursos.
- DSerá seletivo em função da essencialidade da operação financeira.
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Comentário de cada alternativa
O IOF-crédito não se restringe às operações com instituições financeiras: incide também sobre mútuo de recursos entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Tema 104 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: O "somente" restringe indevidamente a hipótese de incidência.O IOF pode ter alíquotas alteradas pelo Executivo, nas condições e limites da lei (art. 153, §1º, CF), e é exceção tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal (art. 150, §1º, CF), dada sua função extrafiscal.
O IOF incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro e com títulos e valores mobiliários (art. 153, V, CF), não sobre qualquer movimentação financeira. A incidência sobre movimentação era a da extinta CPMF.
Pegadinha: Confunde o IOF com a CPMF.A seletividade em função da essencialidade é obrigatória para o IPI (art. 153, §3º, I, CF) e facultativa para o ICMS (art. 155, §2º, III, CF), sem previsão constitucional para o IOF.
Pegadinha: Atribui ao IOF princípio próprio do IPI e do ICMS.Para aprofundar
Art. 150 da CF comentadoArt. 155 da CF comentadoArt. 153 da CF comentado
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