Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 337 do STF

Direito Tributário1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

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