Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 72 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito AdministrativoTRF-32018Magistratura federal

A possibilidade de criação, pela União, de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com atribuições para prestar serviços públicos, caracteriza uma das faces mais relevantes da Administração Indireta. Nesse tema, indique a afirmação CORRETA:

  1. AÉ legítima a criação, por lei, de pessoa jurídica de direito público, a ela atribuindo-se a execução de determinado serviço público, retendo, porém, a União, a titularidade sobre tal serviço.
  2. BLei que crie sociedade de economia mista controlada pela União pode conter cláusula genérica que permita àquela sociedade adquirir participação em outras empresas.
  3. CNas hipóteses de descentralização, em que a União crie por lei autarquia vinculada a um ministério, haverá relação hierárquica entre o ente autárquico e o órgão ministerial, porém não o controle político.
  4. DEm nome do princípio da eficiência e da boa gestão, admite-se que lei federal autorize genericamente a União a criar sociedades de economia mista e fundações que sejam necessárias para dar cumprimento ao planejamento setorial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Para a banca e a doutrina tradicional, quando a lei cria pessoa jurídica de direito público (autarquia) para prestar o serviço, há descentralização por outorga: transferem-se a titularidade e a execução. Reter a titularidade com mera transferência da execução é próprio da delegação (concessão ou permissão).

Pegadinha: Confunde outorga legal (titularidade e execução) com delegação contratual (só execução).
art. 37, XIX, CFDescentralização por outorga x delegação
B
Correta

O art. 37, XX, da CF exige autorização legislativa "em cada caso" para criar subsidiárias e participar de empresa privada. Segundo a jurisprudência do STF, basta autorização genérica na própria lei que cria a estatal, não sendo necessária uma lei para cada participação. A Lei 13.303/2016 (art. 2º, §2º) segue a mesma linha.

art. 37, XX, CFart. 2º, §2º, Lei 13.303/2016
C
Errada

Entre a autarquia e o ministério não há hierarquia, mas vinculação: a supervisão ministerial (tutela ou controle finalístico) é controle político e de resultados (arts. 19 a 26 do DL 200/1967). A alternativa inverte a relação.

Pegadinha: Inverte: afirma hierarquia e nega controle, quando há controle finalístico sem hierarquia.
arts. 19 a 26, Decreto-Lei 200/1967
D
Errada

O art. 37, XIX, da CF exige lei específica para autorizar a instituição de cada sociedade de economia mista, empresa pública e fundação. Autorização genérica não supre a exigência, e o princípio da eficiência não afasta a reserva legal.

Pegadinha: Usa a eficiência para dispensar a lei específica.
art. 37, XIX, CF

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

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