Questão comentada · Direito Tributário
Questão 70 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética. Assinale a opção que apresenta situação que configura quebra de sigilo fiscal conforme as disposições do CTN.
- ACom base nas informações constantes dos livros fiscais obtidos em determinada empresa, o funcionário do fisco lavrou auto de infração e, ao final do procedimento administrativo, sem autorização judicial, encaminhou a informação para apuração criminal.
- BA Fazenda Pública divulgou, por meio de sistemas públicos, sem autorização dos contribuintes, a concessão de moratória ou parcelamentos.
- CUm funcionário da Receita Federal, tendo tomado conhecimento de informações fiscais por conta de sua função, repassou-as a outro funcionário da Receita Federal, do mesmo setor, para providências funcionais, sem expressa autorização da chefia direta.
- DTendo tomado conhecimento de informações fiscais, um funcionário do fisco lavrou o devido auto de infração e, após o prazo de impugnação, encaminhou-o para a inscrição na dívida ativa, sem conhecimento do secretário da Receita Federal.
- ETendo verificado práticas ilícitas de natureza tributária, no curso de processo administrativo fiscal, o funcionário do fisco encaminhou a informação ao Ministério Público, ao final do procedimento administrativo, bem como repassou para um jornalista amigo as informações, sob a promessa de sigilo da fonte.
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Comentário de cada alternativa
O art. 198, §3º, I, do CTN não veda a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. O encaminhamento para apuração criminal não depende de autorização judicial.
Divulgar a concessão de parcelamento ou moratória é expressamente permitido (art. 198, §3º, III, CTN), sem necessidade de autorização do contribuinte.
O repasse de informações a outro servidor do mesmo órgão, para fins funcionais, não é divulgação a terceiros. Esse servidor está igualmente obrigado ao sigilo, e não se exige autorização da chefia.
Pegadinha: A falta de autorização da chefia é irrelevante para o sigilo fiscal.Encaminhar o auto de infração para inscrição em dívida ativa é procedimento regular. Essas inscrições podem até ser divulgadas (art. 198, §3º, II, CTN), e não se exige ciência do Secretário da Receita.
A representação ao Ministério Público é lícita (art. 198, §3º, I, CTN). Já repassar informações a um jornalista divulga dados obtidos em razão do ofício, fora de qualquer exceção legal, e viola o art. 198, caput, ainda que sob promessa de sigilo da fonte.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Administração Tributária: Fiscalização, Sigilo, Dívida Ativa, Certidões e Processo Administrativo Fiscal
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