Questão comentada · Direito Tributário
Questão 69 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Sob a vigência de determinada norma tributária, contribuintes deixaram de recolher o tributo devido, do que resultou a autuação do fisco e a impugnação dos contribuintes. Antes mesmo do fim do processo administrativo fiscal, foi aprovada e entrou em vigor legislação tributária que concedeu isenção parcial, reduzindo em 50% o referido tributo, para as mesmas operações. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme as normas a respeito da aplicação e vigência da lei tributária dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
- AOs contribuintes inadimplentes não poderão recolher os 50% do tributo devido, dada a impossibilidade de retroação no caso de a lei nova ser interpretativa, o que ocorreu na situação hipotética apresentada.
- BOs contribuintes inadimplentes terão o direito de recolher o valor do tributo em 50%, já que o ato ainda não se encontra definitivamente julgado.
- CA irretroatividade da lei tributária não alcança algumas exceções previstas no Código Tributário Nacional (CTN), como é o caso da concessão da isenção parcial prevista na situação hipotética apresentada, uma vez que a exceção busca aplicação do princípio da segurança jurídica.
- DOs contribuintes inadimplentes não poderão se beneficiar do recolhimento com base na nova lei, já que ela passou a viger após o nascimento da obrigação tributária e não há fundamento legal para desconsiderá-la.
- EOs contribuintes inadimplentes terão o direito de recolher 50% a título de tributo devido, pois a lei retroage para beneficiá-los, mesmo antes do fim do processo administrativo fiscal, dado o princípio da lei mais benigna.
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Comentário de cada alternativa
A lei nova não é interpretativa, pois concede isenção parcial. Além disso, a lei interpretativa retroage (art. 106, I, CTN). Os dois fundamentos da alternativa são falsos.
Pegadinha: Qualifica como interpretativa uma lei de isenção e nega a retroação que o art. 106, I, admite.O critério do "ato não definitivamente julgado" (art. 106, II, CTN) vale apenas para infrações e penalidades, e não para o valor do tributo. A isenção superveniente não alcança o crédito já nascido.
Pegadinha: Aplica ao tributo a retroatividade benigna própria das penalidades.As exceções à irretroatividade do CTN são a lei interpretativa e a lei mais benéfica em matéria de infrações (art. 106). A isenção não está entre elas e só alcança fatos geradores futuros.
O lançamento se reporta à data do fato gerador e se rege pela lei então vigente (art. 144, CTN). A isenção parcial posterior não retroage, porque não se enquadra no art. 106, que só trata de lei interpretativa e de penalidades. O processo administrativo pendente não muda isso.
A retroatividade da lei mais benigna no CTN se limita a infrações e penalidades (art. 106, II). Ela não reduz o próprio tributo devido.
Pegadinha: Estende ao tributo a lex mitior das penalidades.Resolva esta e milhares de outras questões
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