Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 68 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
A respeito de receita pública, assinale a opção correta.
- AOs valores provenientes de empréstimos compulsórios têm natureza de receitas públicas, em virtude de ingressarem no caixa de forma efetiva.
- BA cobrança de preços públicos, entrada de recursos no caixa com natureza de perenidade, é considerada ingresso público, e não receita pública.
- CA receita proveniente de impostos tem a mesma classificação que a proveniente do pagamento de caução, dado que acabam ingressando no caixa do governo, mesmo que a caução seja eventualmente devolvida.
- DSão receitas públicas originárias as provenientes de atividade exclusiva estatal, como, por exemplo, a cobrança de tributos.
- EOs ingressos de recursos no caixa do governo, que constem dos valores previstos no orçamento, têm caráter permanente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na doutrina clássica (Aliomar Baleeiro), receita é a entrada que se incorpora definitivamente ao patrimônio público. O empréstimo compulsório deve ser restituído e, por isso, é mero ingresso ou movimento de caixa, e não receita pública em sentido estrito.
Pegadinha: Usa o ingresso efetivo no caixa como critério, quando o que importa é a definitividade.Preços públicos são entradas definitivas, decorrentes da exploração do patrimônio ou de serviços do Estado, e por isso são receitas públicas originárias. Não são meros ingressos.
Pegadinha: A própria alternativa reconhece a perenidade e, mesmo assim, nega a natureza de receita.O imposto é receita derivada e definitiva. A caução é ingresso extraorçamentário e transitório, a ser devolvido (art. 3º, parágrafo único, Lei 4.320/1964). As classificações não se confundem.
Receitas originárias vêm da exploração do patrimônio do próprio Estado, como aluguéis, preços públicos e royalties. Tributos são receitas derivadas, obtidas pelo poder de império sobre o patrimônio do particular.
Pegadinha: Troca receita originária por derivada.Os recursos previstos no orçamento são receitas orçamentárias: ingressam de modo definitivo, sem contrapartida de devolução, e por isso têm caráter permanente. Distinguem-se dos ingressos extraorçamentários, como cauções e depósitos, que são transitórios.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.