Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 67 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
- AO princípio do equilíbrio orçamentário foi alterado para considerar a possibilidade da previsão de déficit nas contas públicas, desde que mantido em níveis controláveis e nos parâmetros impostos pela legislação.
- BO princípio da transparência orçamentária diz respeito à necessidade de divulgação anual do orçamento para conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e despesa.
- CO princípio da não afetação refere-se à impossibilidade de vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida pública.
- DO princípio da especialidade ou especificação do orçamento define que somente o orçamento pode tratar de matéria orçamentária, podendo conter autorização para a abertura de créditos suplementares e operações de crédito.
- EO princípio participativo orçamentário refere-se à possibilidade de o cidadão fazer representações perante os órgãos de controle interno e externo e de fiscalização para a apuração de fatos relacionados ao cumprimento do orçamento.
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Comentário de cada alternativa
O equilíbrio orçamentário deixou de ser igualdade rígida entre receita e despesa. Hoje admite déficit planejado e controlado, desde que observadas as metas de resultado primário e nominal da LDO e os limites da LRF (arts. 1º, §1º, e 4º, §1º).
A transparência vai muito além da divulgação anual. A LRF exige ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico e em tempo real, de planos, orçamentos, prestações de contas e relatórios fiscais (arts. 48 e 48-A).
O art. 167, IV, da CF tem várias exceções à não afetação dos impostos: repartição constitucional, saúde, educação, administração tributária, garantias de operações de crédito por antecipação de receita, entre outras. A dívida pública não é a única.
Pegadinha: O "exclusivamente" ignora as demais exceções constitucionais.A descrição corresponde ao princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF), que admite autorização para créditos suplementares e operações de crédito. A especialidade exige discriminação pormenorizada de receitas e despesas (art. 5º, Lei 4.320/1964).
Pegadinha: Troca o nome do princípio: descreve a exclusividade sob o rótulo da especialidade.O princípio participativo diz respeito à participação popular na elaboração e discussão dos planos e orçamentos, por audiências públicas (art. 48, §1º, I, LRF). Denunciar irregularidades aos órgãos de controle é outro instituto, o controle social do art. 74, §2º, da CF.
Pegadinha: Confunde o orçamento participativo com a legitimidade para denunciar ao TCU.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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