Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 66 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
O orçamento moderno, diferentemente do orçamento tradicional, é instrumento de planejamento governamental e necessário para a consecução das políticas públicas. A respeito desse assunto, que envolve o conceito de orçamento e princípios orçamentários, assinale a opção correta.
- AO orçamento moderno trabalha com a ideia central de que os recursos a serem arrecadados devem servir à aquisição de meios para fazer face exclusivamente às despesas contingenciais.
- BO orçamento público é um instrumento que confere ao Poder Executivo poder discricionário para a reformulação de políticas públicas, sem a necessidade de autorização legislativa para tanto.
- CO orçamento público moderno deve garantir o equilíbrio fiscal, por meio do cumprimento das metas de resultados fiscais estipuladas.
- DO orçamento moderno, assim como o tradicional, exige que as receitas sejam matematicamente iguais às despesas.
- EA concepção moderna de orçamento público enfatiza seu aspecto contábil e gerencial, distanciando-se da avaliação de eficiência e efetividade.
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Comentário de cada alternativa
O orçamento moderno é instrumento de planejamento e de execução de programas e políticas públicas. Não se limita a custear "exclusivamente" despesas contingenciais.
Pegadinha: O "exclusivamente" deturpa a finalidade do orçamento.O orçamento é lei, e a execução de programas e a reformulação de dotações dependem de autorização legislativa (art. 165 e art. 167, I, V e VI, CF). Não há poder discricionário irrestrito do Executivo.
A gestão fiscal responsável exige ação planejada que previna riscos e garanta o equilíbrio das contas públicas, cumprindo metas de resultados entre receitas e despesas (art. 1º, §1º, LRF). O equilíbrio fiscal moderno se mede por essas metas, e não por igualdade aritmética.
O orçamento moderno não exige igualdade matemática entre receitas e despesas e admite déficits controlados, dentro das metas da LDO (art. 4º, §1º, LRF).
Pegadinha: Usa a igualdade aritmética do orçamento clássico.O enfoque contábil é marca do orçamento tradicional. O moderno, de orçamento-programa, se volta ao planejamento e à avaliação de eficiência, eficácia e efetividade dos programas (art. 74, II, CF).
Pegadinha: Atribui ao orçamento moderno a característica do tradicional.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Orçamento Público: Natureza Jurídica, Orçamento Impositivo e Emendas Parlamentares
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