Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 65 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Conforme a Lei das Sociedades Anônimas, as competências privativas da assembleia geral incluem a
- Aautorização para emissão de debêntures e para a contratação de empréstimos.
- Bsolicitação ao conselho de administração para que providencie em dez dias a eleição ou a destituição de liquidantes.
- Cfixação de orientação geral dos negócios da companhia.
- Dindicação de lista tríplice ao conselho de administração para eleição, a qualquer tempo, de administradores e fiscais da companhia.
- Edeliberação sobre as demonstrações financeiras e contas apresentadas anualmente pelos administradores.
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Comentário de cada alternativa
A emissão de debêntures é competência da assembleia, com as ressalvas do art. 59 (art. 122, IV, Lei 6.404/1976). A contratação de empréstimos, porém, é ato de gestão e não está entre as competências privativas da AG.
Pegadinha: Junta uma competência verdadeira (debêntures) a outra inexistente (empréstimos).Na liquidação, é a própria assembleia que elege e destitui os liquidantes e julga suas contas (art. 122, VIII, Lei 6.404/1976). Não existe pedido ao conselho para fazê-lo em dez dias.
Fixar a orientação geral dos negócios da companhia é competência do conselho de administração (art. 142, I, Lei 6.404/1976), e não da assembleia geral.
Pegadinha: Atribui à AG uma competência do conselho.A LSA não prevê lista tríplice. A AG elege e destitui diretamente administradores e fiscais (art. 122, II), e cabe ao conselho eleger e destituir os diretores (art. 142, II).
Pegadinha: Inventa um procedimento inexistente.Compete privativamente à assembleia geral tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas (art. 122, III, Lei 6.404/1976).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
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